A supressão do exame criminológico para de benefícios na execução penal.

• Autor(a) principal: SOUSA, José Emanuel Marinho de.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13835
• topic: Execução Penal; Benefícios; Exame Criminológico; Comissão Técnica de Classificação; Penal execution; Benefits; Criminological Examination; Technical Classification Committee

O presente trabalho monográfico tem por objeto o estudo da realização do exame criminológico após publicação da Lei n° 10.792/2003. Visto que tal lei alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984), suprimindo do referido artigo o paragrafo único, alusivo a exigência da decisão de concessão de benefícios na execução penal, ser precedida por parecer da Comissão Técnica de Classificação, e referente a realização de exame criminológico. O objetivo da pesquisa e analisar as consequências da falta de realização do exame criminológico, quando da concessão de benefícios na execução penal, demonstrando, assim, a sua importância. Os métodos de delineamento da pesquisa empregados na pesquisa são o histórico, o monográfico, o descritivo, o analítico, o bibliográfico e o documental. Todos lastreados no método indutivo. Analisando a opinião da doutrina, o estudo de casos práticos e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, vê-se, portanto, que a referida mudança legislativa não descartou a possibilidade da realização do supracitado exame. Pois, apenas cumprido o lapso temporal exigido pela lei e a certidão de bom comportamento expedida pelo diretor do estabelecimento, não se mostram suficientes para avaliar as condições psicológicas de um indivíduo que se encontrava recluso num sistema de presídios super lotados, em condições subumanas e sem possibilidade da direção conhecer individualmente cada um dos apenados. Destarte, no momento de analisar o requisito subjetivo, pode o magistrado, devidamente fundamentando sua decisão, requerer a efetivação do exame para verificar as condições psicológicas do apenado. Assim, sera possível verificar com mais clareza se o caráter ressocializador da reprimenda penal foi atingido. Da mesma forma, e preciso se averiguar se o apenado posto em liberdade não voltara a praticar crimes.