Análise acerca da possível intervenção do Ministério Público na discricionariedade administrativa em sede de ação civil pública.

• Autor(a) principal: BATISTA, Max Willamy Gomes.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13978
• topic: Direito; Discricionariedade; Ação Civil Pública; Ministério Público; Separação dos poderes; Law; Discretion; Public Civil Action; Public Ministry; Separation of powers; Direito

O presente trabalho visa analisar a possibilidade de intervenção do Ministério Publico na discricionariedade administrativa em sede de Ação Civil Publica, visto que o tema tem gerado discussões doutrinarias e jurisprudenciais atinentes ao pensamento de que a posição ativista do MP estaria ofendendo ao principio da separação dos poderes, diante de uma ingerência do supracitado órgão no mérito administrativo. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo; como método de procedimento, foi utilizado o método monográfico, e como técnica de pesquisa, utilizou-se a documentação indireta através de pesquisa bibliográfica de doutrina, artigos científicos, jurisprudência e sites da internet. O trabalho foi dividido em três capítulos; o primeiro analisa o desenvolvimento histórico dos direitos humanos, através da perspectiva das gerações de direitos, enfocando ainda a evolução do processo coletivo como forma de se instrumentalizar a efetividade destes; o segundo trata do fenômeno do ativismo judicial, postura adotada pelo Ministério Publico na defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, enfocando a Ação Civil Publica como instrumento utilizado na concretização das funções constitucionais de defesa dos supracitados direitos por aquele órgão; e o terceiro pondera sobre a problemática existente entre o sistema funcional de separação dos poderes e a atuagao ativista do Ministério Publico em sede da ACP, analisando especificamente a possibilidade ou não de haver um controle jurisdicional no mérito administrativo. Verifica-se divergência doutrinaria quanto ao tema visto que, enquanto uma corrente entende que a ingerência do MP no mérito administrativo provoca ferimento a separação dos poderes, outra entende que o que ocorre e um aprofundamento do exame da legalidade dos atos, tese defendida com base na visão neoconstitucionalista.