A municipalização das medidas socioeducativas de meio aberto em Sousa- PB.

• Autor(a) principal: MENEZES, Renata Vasconcelos de.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14808
• topic: Direito; Medidas Socioeducativas; Municipalização - Medidas Socioeducativas; Meio Aberto - Sousa-PB; Estatuto da Criança e do Adolescente; Direitos da Criança e do Adolescente; Proteção Integral - Doutrina; Educational Measures; Municipalization - Socio-educational Measures; Middle Open - Sousa-PB; Child and Adolescent Statute; Rights of Children and Adolescents; Comprehensive Protection - Doctrine

O presente trabalho tem como objetivo primordial fazer um estudo a cerca da municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto no município de Sousa. Observa-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n°. 8.069/90) ao adotar a doutrina da proteção integral inovou a legislação infanto-juvenil, dispensando as crianças e aos adolescentes tratamento condizente com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento da personalidade. Sob essa nova ótica garantista, o ECA trouxe em seu bojo medidas socioeducativas cuja finalidade precipua e reeducar e ressocializar o adolescente em conflito com a lei. Dentre essas medidas destacam-se as de meio aberto, que são não privativas de liberdade, que garantem a ressocialização do adolescente, no seio familiar e comunitário, apresentando menores índices de reincidência. Visando garantir a adequada aplicação das medidas de meio aberto e a uniformização do procedimento, uma das saidas encontradas consiste na municipalização do atendimento por meio da criação e manutenção de programas que preservem os direitos fundamentais da população infanto-juvenil. Trata-se também de uma estratégia que busca reverter a tendência nacional crescente de internação dos adolescentes, pois se observa que a elevação do rigor das medidas não tem colaborado para a inclusão social do adolescente, mormente a dos egressos do sistema privativo de liberdade. A partir da presente pesquisa, verificou-se que o município de Sousa ainda não adota o processo de municipalização do atendimento socioeducativo em meio aberto, embora o município já disponha da estrutura adequada e pessoal especializado para a execução desse processo, em virtude da falta de vontade politica em sua implementação.