A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais na ordem jurídica constitucional brasileira.

• Autor(a) principal: MAGALHÃES, Huacy Ragner Amaral de.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14134
• topic: Direitos Fundamentais; Relações Privadas; Eficácia Horizontal; Fundamental rights; Private Relations; Horizontal Effectiveness

Esta pesquisa analisa a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Assim, a problemática do presente trabalho revela-se na questão de saber se e como os direitos fundamentais podem ser aplicados no âmbito privado. O objetivo consiste em expor as principais construções teóricas sobre o tema em analise, bem como estudar o problema sob a ótica do ordenamento jurídico constitucional brasileiro. Logo, a justificativa desta investigação consubstancia-se na incipiência de tal debate no direito brasileiro e na necessidade de uma formula de compatibilização entre a tutela efetiva dos direitos fundamentais e a salvaguarda da autonomia privada. Para tal desiderato, adota-se o método dedutivo e como técnica a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. No tocante a doutrina brasileira, em sua maioria, observa-se uma defesa da concepção em que os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações privadas. Por sua vez, e possível extrair da jurisprudência do STF a adesão a tese de que os direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente nas relações privadas. Todavia, destacam-se alguns aspectos que devem ser considerados na aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas, estabelecendo-se certos parâmetros racionais e objetivos. Alem disso, constata-se que o embate doutrinal sobre a questão da forma como incidem os direitos fundamentais nas relações privadas não conduz a qualquer conclusão producente, não se observando uma relação de exclusão entre a aplicação direta e a indireta.