A natureza jurídica anômala das empresas públicas prestadoras de serviço público: aspectos materiais e processuais.

• Autor(a) principal: BRITO, Carlos Alberto Carvalho de.
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17367
• topic: Direito; Empresas Públicas; Direito do Estado; Serviço Público; Monopólio; Public companies; State law; Public service; Monopoly

A administração indireta, fruto da descentralização administrativa, nos revela uma outra faceta do Estado, voltada à satisfação das necessidades primordiais da nossa sociedade. Nesse sentido, o Estado cria Autarquias, Fundações (com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado), Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Nesta senda, as empresas públicas assumem um papel fundamental, na medida em que não apenas exploram atividade econômica, auferindo receitas ao erário de maneira originária, mas precipuamente presta serviços públicos e é com fulcro nessa indumentária jurídica (prestação de serviços públicos), que o presente estudo se dedica a analisar. Ao prestar serviços públicos e mais que isso, ao prestar serviços públicos em regime de monopólio, algumas Empresas Públicas são qualificadas com uma transfiguração jurídica, de maneira que o ordenamento jurídico, bem como as decisões dos nossos pretórios tribunais superiores, conferem a essas entidades privilégios e benefícios de natureza material e processual, prerrogativas que, até mesmo para outras Empresas Públicas não são reconhecidas nem pelo arcabouço jurídico, nem pelos precedentes das nossas Cortes Superiores. O objetivo do presente estudo se traduz na análise dessa “anomalia jurídica” que ao passar do tempo se criou em nosso ordenamento jurídico e que no dia a dia forense é tão discutida por diversos operadores do direito, sejam advogados, membros do ministério público, magistrados e os que trabalham diariamente com o tema, os procuradores. Para que se fosse alcançado tal objetivo foi-se utilizado o método investigativo dedutivo, com fulcro em diversas pesquisas bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais. A partir dessa análise, ao longo do estudo é evidenciado a importância dessas entidades, na medida em que nosso país, de dimensões continentais e rico em desigualdades sociais, principalmente as de natureza geográfica, a prestação de serviços caracterizados como essenciais, devem ser prestados pelas Empresas Públicas, pois onde a iniciativa privada não se propõe a explorar, o Estado se propõe a implementar o princípio da dignidade da pessoa humana nos rincões de nosso país.