Análise sobre a aplicação da responsabilidade civil por atos lícitos no Direito Brasileiro.

• Autor(a) principal: NOGUEIRA, Hyago Pires.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28895
• topic: Responsabilidade Civil; Atos Lícitos; Dano; Reparação; Civil responsability; Lawful Acts; Damage; Repair; Direito

A responsabilidade civil constitui um dos mais importantes institutos jurídicos do Direito Civil, sendo uma forma de que o Estado se utiliza para regular as relações conflituosas da sociedade, procurando o meio de compensar o sofredor de dano, restabelecendo, na medida do possível, o estado anterior das coisas, visando o equilíbrio patrimonial. A responsabilidade se divide em subjetiva, que depende de culpa, sendo regra no direito civil brasileiro; e objetiva, que independe de culpa e é exercida apenas em casos expressos. O presente trabalho discorre sobre a aplicação e possibilidade de uma forma especial de responsabilidade objetiva, qual seja, a responsabilidade civil por atos lícitos. O primeiro capítulo trabalha a evolução histórica da matéria, abordando seu desenvolvimento na Roma antiga, França, Portugal e Brasil, destacando a tendência de expansão da teoria objetiva. O segundo capítulo aborda os principais conceitos de responsabilidade civil, frisando a polissemia atinente ao tema, e os quatro pressupostos que em regra configuram a responsabilidade: conduta humana, culpa, dano e nexo de causalidade, com a nota de que a culpa não é presente na responsabilidade objetiva, dando-se especial atenção para o dano, uma vez que é conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade e consequente direito de indenização. O terceiro capítulo trata propriamente da responsabilidade civil por lícitos, apresentando as considerações de notáveis doutrinadores sobre sua possibilidade e como se dá sua presença no exercício de excludentes de ilicitude e em dispositivos do direito de vizinhança. Na conclusão, manifestou-se pela plena existência da responsabilidade sem ilicitude, apontando-a como um avanço da teoria objetiva e uma forma de justiça equitativa que serve para resolver conflitos entre direitos. Foi usado o método hipotéticodedutivo, partindo-se dos preceitos gerais da responsabilidade civil para atingir considerações sobre uma modalidade específica desta, sendo utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, explorando-se artigos científicos, doutrinas, leis e jurisprudência.