A responsabilidade internacional dos estados por atos lícitos

• Autor(a) principal: Quatrin, Renato Younes
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143276
• topic: Responsabilidade internacional dos estados; Ato ilicito; International responsibility of states; Risk activities; Lawful acts; Wrongful acts; International law commission

O presente trabalho possui o objetivo dar certa clareza na distinção entre o regime de responsabilidade internacional dos Estados por atos ilícitos e o regime de responsabilidade internacional dos Estados por atos lícitos, haja vista que a conceptualização do tema é tratada com certa exclusividade ao primeiro regime em diversos casos, gerando um esquecimento do segundo regime. A partir da compreensão dos dois regimes, o enfoque será o de estabelecer as peculiaridades de cada um deles e apontá-las, utilizando-se de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, questionando se o segundo regime é possível e aplicável, como sua eficácia no âmbito do Direito Internacional. No fim, conclui-se que o regime de responsabilidade internacional dos Estados por atos ilícitos obteve uma atenção justificável pelos acontecimentos anteriores à sua codificação pela Comissão de Direito Internacional da ONU, como duas grandes guerras, mas a aplicação de um regime de responsabilidade pelo ato lícito é possível e trata-se de uma nova preocupação que emergiu no final do século XX, impulsionado por avanços científicos e tecnológicos de um mundo globalizado, sendo cada vez mais necessário o estudo e aprofundamento do regime.