Recursos hídricos dos entes jurídicos brasileiros: uma abordagem jurídica após a Constituição Federal de 1988.

• Autor(a) principal: MEDEIROS, Nathalie da Nóbrega.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13646
• topic: Recursos Hídricos - Direito; Direito de Águas; Tutela das Águas; Entes Jurídicos da Federação – Direito à Água; Lei 9.433/97; Direito Fundamental de Acesso à Água; Constituição e Direito de Águas; Water Resources - Right; Right of Waters; Guardianship of Waters; Legal Entities of the Federation - Right to Water; Law 9.433 / 97; Fundamental Right of Access to Water; Constitution and Water Law

O ordenamento jurídico brasileiro no que concerne ao amparo legal que norteia a matéria dos recursos hídricos, evoluiu gradativamente aos moldes das necessidades, interesses e objetivos de cada época e apesar da água ser o sustentáculo das grandes querelas no decorrer dos tempos, constata-se que a sociedade e a jurisdição somente deram as atenções merecidas por este bem nas ultimas décadas. A Constituição Federal de 1988 trouxe relevantes alterações com relação ao tratamento direcionado a esfera ambiental, avançando substancialmente nos parâmetros de sua proteção. Esta carta foi a pioneira a sinalizar a necessidade de se instituir uma gestão nacional das águas dando ainda, espaço para que os Estados editassem seus respectivos sistemas de gestão com respeito as suas diversidades, atribuindo também aos municípios determinadas funções. Posteriormente a sua promulgação surgiram leis que vieram suprir a carência normativa e complementar do texto constitucional e a partir deste ponto torna-se mister fazer uma analise acerca das inovações dela decorrente que vieram ampliar a jurisdição hídrica. Destarte, o presente trabalho foi desenvolvido tendo em vista elucidar o Direito de Águas através da apreciação dos dispositivos constitucionais que tratam esta matéria, alem de abordar a legislação infraconstitucional hídrica e os instrumentos de proteção legalmente instituídos. Sera feito um breve relato sobre a evolução do Direito de Águas, remetendo ate os dias atuais, e as possíveis alterações que necessitam e poderão ser ocorrer no texto constitucional vigente. Explicar-se-a a politica de gestão dos recursos hídricos dos entes federativos brasileiro fazendo menção acerca da competência legislativa, dos princípios e diretrizes norteadores da gestão das águas, e alem disso se explanará o bem hídrico em si, destacando a sua imprescindibilidade para garantir a dignidade da pessoa humana. Para tal fez-se uso dos métodos de pesquisa científicos exegético-jurídico, o bibliográfico e o hermenêutico, com a consulta na doutrina e legislação pertinente ao tema, bem como em sites jurídicos de grande veiculação. Os embates enfrentados por esta questão fez com que a sociedade organizada e os legisladores voltassem seus olhares para esta área, preocupando-se com a proteção jurídica das águas para que fosse dado enfase ao seu devido destaque na órbita legislativa nacional. Desse modo, a estima da referida pesquisa se justifica pela necessidade humana dirigida aos recursos hídricos e pela inópia de levar ao conhecimento de todos as bases legais que amparam as águas a fim de que atitudes possam ser revistas e valores repensados, sopesando a grandeza deste bem para a vida.