O controle da atividade policial por meio de câmeras frente ao princípio da privacidade.

• Autor(a) principal: BATISTA, Ciro Pereira.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33083
• topic: Polícia Militar; Violência; Segurança pública; Direito à privacidade; Câmeras operacionais; Military Police; Operational cameras; Violence; Right to privacy; Direito Administrativo; Administração Pública

Durante o desempenho das funções da Polícia Militar, os policiais podem usar a força, até mesmo letal, de forma injustificada ou desproporcional. Diante da necessidade de maior controle sobre as ações policiais e da possibilidade de revisão das decisões tomadas, surgiu a tecnologia das Câmeras Operacionais Portáteis (COP), que têm o potencial de ser uma ferramenta para reduzir a violência e as mortes. À medida que essa tecnologia é adotada, surgem debates sobre as implicações práticas e legais de seu uso, especialmente no que diz respeito à possível violação do direito à privacidade tanto dos policiais quanto da população em geral. Dentro desse contexto, surge a seguinte questão: como podemos conciliar o uso das câmeras corporais durante as operações policiais com o direito fundamental à privacidade? Para esclarecer essa questão, o presente trabalho examina a história da Polícia Militar brasileira, suas ocorrências de violência e os limites legais das operações policiais. Em seguida, analisa a implementação prática da tecnologia das COP pelas Polícias Militares brasileiras, levando em consideração os protocolos de uso e os efeitos desses dispositivos nas operações policiais. Além disso, discute-se a legislação atual relacionada às COP, identificando lacunas legais e as implicações da tecnologia no direito à privacidade. Esta pesquisa é relevante devido à importância social e jurídica do tema, especialmente à medida que as câmeras estão sendo progressivamente adotadas no Brasil. Para realizar essa investigação, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, análise de dados estatísticos, informações de órgãos oficiais e revisão da literatura existente. Como resultado, conclui-se pela necessidade criar uma legislação específica para regular a coleta e o tratamento de dados relacionados à segurança pública, a fim de abordar questões relevantes à implementação das COP. Além disso, observou-se que o uso das Câmeras Operacionais Portáteis representa uma restrição ao direito à privacidade em prol de uma medida que demonstra ser cada vez mais eficaz na melhoria da segurança pública.