Controle jurisdicional do ato administrativo discricionário

• Autor(a) principal: AGUIAR, Anderson Ricardo de Macêdo.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15683
• topic: Direito

Com o propósito de assegurar a materialização do interesse público, a lei concede à Administração Pública determinadas prerrogativas para agir em busca de tal finalidade. Em algumas hipóteses, diante da dinâmica da atividade a ser desenvolvida, é necessário que os preceitos legais forneçam uma margem de liberdade ao administrador, oportunidade em que, em seu íntimo, selecionará uma conduta dentre várias possíveis e admitidas em direito. Referida liberdade não possibilita, contudo, manifestações arbitrárias, sendo de rigor a observância dos limites previstos no ordenamento jurídico. Assim, imperioso que a conduta estatal esteja em constante processo de controle, a fim de se verificar a devida harmonia da manifestação da vontade administrativa com os mandamentos legais. Disso germina a importância do controle levando a efeito pelo Poder Judiciário, especialmente por garantir em suas decisões a necessária imparcialidade. Contudo, erguem-se as seguintes indagações: se a lei reservou apenas à Administração Pública a seleção dos critérios de oportunidade e conveniência no âmbito do ato administrativo discricionário, é factível ao Poder Judiciário controlar a conduta tomada sem que se fulmine o princípio da separação dos poderes? Acaso seja possível a vigilância, quais os parâmetros que devem ser considerados para que não haja ilegal intromissão de um Poder sobre outro? Portanto, a finalidade do presente trabalho visa incursionar a extensão do controle judicial no que toca aos atos administrativos discricionários, de modo a não se perquirir o campo de liberdade a que a lei reservou à Administração Pública. Para se alcançar o objetivo, o presente trabalho utiliza-se do método de abordagem dedutivo, bem assim do método de procedimento o comparativo, através da pesquisa documental. Noutro viés, no que toca a técnica de pesquisa, utiliza-se o meio da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica. Como resultado, concebese pela possibilidade de análise pelo Poder Judiciário dos atos administrativos discricionários, desde que respeitadas certas cautelas.