O dever objetivo de indenizar oriundo da execução de decisões judiciais provisórias.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SILVA, Déborah Leite da.
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14993
Resumo: Sabe-se que a busca ao Judiciário e um direito inerente a todo aquele que, diante de uma pretensão resistida, invoca a tutela jurisdicional do Estado, a fim de que o seu interesse possa ser confirmado ou definitivamente refutado. Contudo, tal prerrogativa não pode ser exercida de forma ilimitada, vez que a lei, ao mesmo tempo em que mune o litigante de uma poderosa ferramenta que e o processo, Ihe impõe determinados ônus, dentre eles o dever de, em sendo vencido na demanda, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da contraparte. Verifica-se, pois, que o principio da sucumbência tem o condão de mitigar o livre acesso a justiça, que embora permaneça integro quanto ao seu exercício, pode ensejar a parte autora o dever de, em virtude do não acolhimento da sua pretensão, adimplir as despesas inerentes ao processo a que deu inicio. Nesse diapasão, ressalte-se a obrigatoriedade de indenizar imposta ao exequente de medidas deferidas antes de sentença meritória definitiva, especificamente nas hipóteses de execuções provisorias de sentença (art. 508, CPC), de execuções de medidas cautelares (art. 811, CPC) e tutelas antecipadas (art.273, CPC). A responsabilidade civil, nesses casos, e de cunho objetivo, pois independe da perquirição da conduta do litigante (dolosa ou culposa), decorrendo da própria lei que, em virtude do risco ocasionado pela execução de medidas concedidas mediante um juízo de mera probabilidade, protege a parte que, por determinação legal, não pode se esquivar de figurar na demanda. Dessa forma, em consonância com a interpretação que mais se coaduna com a justiça, aquele que se utiliza do processo deve arcar com os gravames a ele inerentes, reparando os danos porventura ocasionados a parte em virtude de execução de medidas provisorias que, ao final, são modificadas ou inacolhidas Ressalte-se que isso em nada afeta a obrigatoriedade de o Judiciário se manifestar acerca dos litígios que lhe são apresentados, nem tampouco de o interessado lançar mão de tal meio de solução dos conflitos, mas deve se submeter as suas logicas e justas consequências. Assim, tem-se que o precípuo fim dessa pesquisa e a constatação da prevalência do entendimento segundo o qual o dever objetivo de indenizar do exequente de medidas provisorias se impõe, desde que o litigante vencedor da demanda experimente qualquer prejuízo. Tal resulta de expressa disposição do nosso Estatuto Processual Civil, que se encontra totalmente condizente com a Constituição Federal.
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Verifica-se, pois, que o principio da sucumbência tem o condão de mitigar o livre acesso a justiça, que embora permaneça integro quanto ao seu exercício, pode ensejar a parte autora o dever de, em virtude do não acolhimento da sua pretensão, adimplir as despesas inerentes ao processo a que deu inicio. Nesse diapasão, ressalte-se a obrigatoriedade de indenizar imposta ao exequente de medidas deferidas antes de sentença meritória definitiva, especificamente nas hipóteses de execuções provisorias de sentença (art. 508, CPC), de execuções de medidas cautelares (art. 811, CPC) e tutelas antecipadas (art.273, CPC). A responsabilidade civil, nesses casos, e de cunho objetivo, pois independe da perquirição da conduta do litigante (dolosa ou culposa), decorrendo da própria lei que, em virtude do risco ocasionado pela execução de medidas concedidas mediante um juízo de mera probabilidade, protege a parte que, por determinação legal, não pode se esquivar de figurar na demanda. Dessa forma, em consonância com a interpretação que mais se coaduna com a justiça, aquele que se utiliza do processo deve arcar com os gravames a ele inerentes, reparando os danos porventura ocasionados a parte em virtude de execução de medidas provisorias que, ao final, são modificadas ou inacolhidas Ressalte-se que isso em nada afeta a obrigatoriedade de o Judiciário se manifestar acerca dos litígios que lhe são apresentados, nem tampouco de o interessado lançar mão de tal meio de solução dos conflitos, mas deve se submeter as suas logicas e justas consequências. Assim, tem-se que o precípuo fim dessa pesquisa e a constatação da prevalência do entendimento segundo o qual o dever objetivo de indenizar do exequente de medidas provisorias se impõe, desde que o litigante vencedor da demanda experimente qualquer prejuízo. Tal resulta de expressa disposição do nosso Estatuto Processual Civil, que se encontra totalmente condizente com a Constituição Federal.It's known the seek for Justice is an inner right to all those ones who, in face of a resisted pretension, invokes State jurisdictional tutelage, in order to confirm or definitely refute his interest. Otherwise, such prerogative cannot be practiced by an unlimited way, because law provides litigant with a powerful tool, the lawsuit, but in the other hand imposes to him some onuses, such as the duty to pay for process expenses and lawyer fees, once he has lost his demand. So, it's possible to check that the defeat principle is able to mitigate free access to Justice, which, despite of being still preserved what concerns its practice, can provide to the author part the duty of, if his intends were unaccepted, reimburse the expenses resultant from the lawsuit he started. In this case, it's important to emphasize the obligation to indemnify that is imposed on the execution creditor of measures granted before definitive meritorious sentence, specifically in the hypothesis of temporary sentence executions (article 508, CPC), of precautionary measures (article 811, CPC) and anticipate tutorage (article 273, CPC). The civilian responsibility, in these cases, works through an objective way, because it is independent of the litigant behavior perquisition (intentional or non intentional), resulting from the law itself which, in occasion of the risk caused by the execution of measures conceded through a mere probabilistic judgment, protects the part that, by legal determination, cannot escape from being in the demand. This way, according to the Justice nearest interpretation, that one who uses the lawsuit must pay its concerning expenses, restoring the damages occasionally provoked in the other part because of temporary measures which, in the end, have been changed or refused. It's imperative to underline that this condition does not affect the Justiciary obligation in manifest itself about litigations that come to it, neither does the interested part in use this procedure for conflicts solution, but this part must subordinate itself to Judiciary logic and fair consequences. So far, this research major purpose is to verify the prevalence of the understanding according to which objective duty to indemnify by the temporary executions execution creditor is imposed, since the demand winner litigant does not suffer any loss. Such understanding results from our Civilian Process Statue express provision, which is totally according to Brazilian Constitution.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGOLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.OLIVEIRA, E. J. P.http://lattes.cnpq.br/1192918523743571SOUZA, Jacyara Farias.NÓBREGA, Monnizia Pereira.SILVA, Déborah Leite da.20062020-09-08T12:04:35Z2020-09-082020-09-08T12:04:35Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14993SILVA, Déborah Leite da. O dever objetivo de indenizar oriundo da execução de decisões judiciais provisórias. 2006. 68f. 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