Propriedade imobiliária e administração tributária: uma análise jurídico-social do cadastro territorial urbano.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SILVA, José Júnior Santos.
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17424
Resumo: O trabalho aqui exposto consiste na análise conceitual do multiuso da propriedade imobiliária como forma de orientar a base cadastral dos municípios e assim obter um melhor aproveitamento de impostos sobre o imóvel urbano, em especial do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. Além das orientações gerais contidas na Constituição Federal de 1988, foram utilizados diplomas normativos que orientam a política de gestão e desenvolvimento urbano como o Estatuto da Cidade e a lei do parcelamento do solo urbano. Também houve a descrição das competências tributárias do município e sobre a relação entre uma boa política arrecadatória e os efeitos de um cadastro territorial defasado e ineficiente. Por meio de um exame de trabalhos bibliográficos, e de dados produzidos por pesquisas relevantes na área, jurisprudência pátria, e observância de normas infraconstitucionais pôde­se constatar o não­aproveitamento de todo o potencial do imposto sobre o imóvel urbano que está ligado a qualidade do cadastro territorial. Portanto, resta claro o problema tributário, fiscal e jurídico causada pela imprecisão cadastral imobiliária gerando impacto na arrecadação de importantes impostos municipais com relevância diminuída em razão de tais deficiências, sendo necessário amplo debate político em busca de melhorias nesse quadro e promoção de alternativas cadastrais como o Cadastro Territorial Multifinalitário para promover o desenvolvimento transparente e sustentável da cidade.
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