Princípio transindividual à probidade administrativa e a correlação com direito humano ao "bom governo".

• Autor(a) principal: FREITAS, Brenon Nunes de.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14054
• topic: (Im)Probidade Administrativa; Direitos Humanos; Bom Governo; Reforma Administrativa; Transparência na administração pública; (Administrative dishonesty; Human rights; Good Government; Administrative Reform; Transparency in public administration

Este trabalho analisa o principio da probidade na administração publica e sua correlação com o direito humano ao "bom governo". Destarte, a tônica problemática da presente pesquisa se baseia na analise de como decorreu a evolução deste principio, de suas dificuldades de aplicação e relacionar o direito humano ao bom governo a sua efetivação. O objetivo consiste em avaliar a dinâmica evolução histórica do principio da probidade na administração publica e as consequências da sociedade patrimonialista para a eficacia do principio em epigrafe, bem como realizar pesquisa minuciosa na busca do ajuste da administração a este principio e assegurar o direito humano ao bom governo. Justifica-se o presente trabalho a busca do constante debate sobre o tema da (im)probidade no universo jurídico brasileiro e na necessidade de se procurar um meio de efetivamente salvaguardar a boa governança. Para tal aspiração, adota-se o método dedutivo analítico e faz uso de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. No que tange a doutrina, vislumbra-se uma compreensão de que o principio da probidade por uma seria de matizes foi, e e desrespeitado, outrossim, a doutrina destaca avanços positivos na aplicação do principio. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem permitido a produção de resultados no seio social dos elementos normativos adstritos ao principio da probidade.