A responsabilidade penal da pessoa jurídica sob o aspecto da LEI 9.605/98.

• Autor(a) principal: CALLOU, Eduardo José Azevedo.
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14409
• topic: Direito; Responsabilidade Penal; Pessoa Juridica; Lei 9.605; Constituição; Direito Comparado; Criminal Liability; Legal Person; Law 9,605; Constitution; Comparative Law; Direito Ambiental; Environmental Law

A presente investigação cientifica tem o escopo de abordar um assunto de grande relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, e versa sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica sob o aspecto da Lei n° 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. Em um primeiro momento, o tema em analise será abordado em seu aspecto histórico evolutivo, mostrando como as legislações anteriores e os respectivos doutrinadores da época tratavam o assunto e como a Constituição de 1988 trouxe a matéria em seu bojo. Realiza-se um criterioso estudo com base em referencias bibliográficas, consultando diversos autores, dos mais renomados, da doutrina competente, revistas especializadas, alem de artigos extraídos da Internet. Percebe-se que, muitos dos nossos doutrinadores, não aceitavam a responsabilização da pessoa jurídica por inúmeros motivos, mas após a publicação da Constituição Federal brasileira e da lei de proteção ao meio ambiente (Lei 9.605/98), modificaram o seu modo de pensar. Ressalta-se no desenvolver da relatada tese uma breve analise sobre a teoria da realidade e da ficção, que revelam a natureza do ente coletivo. Em seguida, trataremos da evolução deste instituto nos ordenamentos de outros países, as influencias decorrentes desta em nossa legislação, quais destes encontram aceitabilidade do instituto em sua legislação e os que reprovam a responsabilidade da pessoa jurídica. Assim pode constatar-se a importância da previsão legal sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica na seara ambiental como forma de resguardar a fauna e flora, enquanto bens jurídicos constitucionalmente tutelados no Brasil.