Súmulas vinculante e impeditiva de recurso: a equivocada ponderação de bens e a estagnação do direito.

• Autor(a) principal: XAVIER, Felisberto de Souto.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14602
• topic: Súmulas Vinculante; Súmula Impeditiva de Recurso; Celeridade Processual; Jurisprudência - Fonte do Direito; Morosidade do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Binding Overviews; Preventive Summary of Appeal; Procedural Speed; Jurisprudence - Source of Law; Delays in the Judiciary; Federal Court of Justice; Direito

Com intuito de esclarecer os reais efeitos da adoção das súmulas vinculante e impeditiva de recurso, este trabalho procura mostrar, através de pesquisas bibliográficas e apresentação de estatísticas, que tais institutos não servem para o proposito para o qual foram criados, qual seja, reduzir a lentidão do Judiciário. As sumulas vinculante e impeditiva de recurso foram introduzidas no sistema jurídico do Brasil sem uma atenta discussão a respeito de sua compatibilidade com a tradição romano-germânica aqui adotada. A criação de normas pelos órgãos da Justiça, diretamente pela sumula vinculante e indiretamente pela impeditiva de recurso, promove a criação de uma nova fonte formal do Direito, inconcebível em um regime primado pela edição de leis por representantes do povo, que as editam de forma a garantir que estas normas sejam despidas de quaisquer ilegitimidades. A edição de normas gerais e abstratas pelos Tribunais Superiores rompe com princípios basilares do Estado Democrático de Direito, de forma que não e aceitável esse tipo de manifestação totalitária do direito. Esses institutos foram criados em um cenário de muita pressão pela adoção de medidas que solucionassem o problema da morosidade, que e muito grave. Ao invés de se adotar politicas no sentido de resolver as causas da morosidade, criaram-se estas aberrações jurídicas. Os problemas como a falta de estrutura do Judiciário, do numero insuficiente de juízes, da burocracia processual continuam a atravancar o andamento dos processos, enquanto isso, são editadas as sumulas que mais servem para defender interesses de pessoas dotadas de poder ou status. Os efeitos das sumulas, alem da defesa de interesses ilegítimos, promovem a violação de diversas garantias constitucionais, processuais e de princípios, apresentando-se como instrumentos antidemocráticos. Por fim, um dos maiores malefícios que tais mecanismos provocam e a estagnação do direito, impedindo que a evolução natural das regras, teses, temas, etc., sejam rediscutidos na atividade dos tribunais pelos verdadeiros defensores do direito, seus operadores, que se debruçam diuturnamente sobre os estudos para promover um direito voltado para a realidade social, almejando, assim, a justiça na sua forma mais plena. As sumulas vinculante e impeditiva não permitem essa evolução natural pela atividade dialética enriquecedora do Direito: o trabalho de seus operadores.