Análise da viabilidade do regime próprio de previdência social do município de Serra Branca.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ALMEIDA, Artur Araújo.
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: https://dx.doi.org/10.52446/cursogestaopublicaCDSA.2014.tccartigo.almeida
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/7575
Resumo: 0 presente trabalho ira tratar do tema da Previdência Social, mostrando e caracterizando os tipos de regimes existentes no Brasil e sua importância para a sociedade, dando maior enfase aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) elencando as vantagens e desvantagens desse regime, mas especificamente o Instituto de Previdência do Município de Serra Branca (INPREMSERB), analisando a viabilidade do mesmo. Serão utilizadas como fontes, coletas de dados junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba dos anos de 2009 a 2013, um oficio emitido pelo gestor do instituto que garante de forma oficial a existência de um deficit mensal do mesmo, alem de dados do Ministério da Previdência Social que trazem a tona a ausência de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP) perante o Ministério da Previdência Social, impedindo assim o município de firmar contratos, convênios e acordos perante a união. Portanto através destes dados o trabalho tem o intuito de possivelmente analisar se o RPPS do município de Serra Branca atualmente e inviável ou não, e se o mesmo atualmente esta sendo vantajoso ou não para o município em questão.
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