Análise do tratamento conferido pelo código civil brasileiro de 2002 quanto a sucessão entre companheiros em face do principio da isonomia.

• Autor(a) principal: LIMA, Mauro Gilson Barbosa de.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15727
• topic: Direito

A união estável é um vínculo jurídico que encontra-se quanto às suas peculiaridades regulado atualmente no conjunto de normas jurídicas que constitui o atual Código Civil, possuindo grande impacto nas relações sociais, patrimoniais e sucessórias. Entretanto, quanto à sucessão, adotou o legislador postura discriminatória ao limitar a participação do companheiro ou da companheira somente à sucessão dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, ficando estes de fora, ainda que não haja nenhum herdeiro sucessível, da sucessão dos bens adquiridos antes da constituição da união estável, seja de forma onerosa ou gratuita, ou adquiridos gratuitamente durante a união estável, bem como não estabeleceu aos companheiros a condição de herdeiros necessários, e, ainda, permitiu a concorrência com colaterais, situações estas que não ocorreriam se os companheiros casados fossem. Também não estabeleceu quinhão mínimo na sucessão entre os conviventes. Diante do exposto, no presente trabalho objetiva-se a correção dessas injustiças históricas através da modificação do Código Civil de 2002 ou de sua interpretação quanto à sucessão entre companheiros, para se atingir a igualdade, a justiça, e os princípios norteadores do Direito. Dessa forma, o presente trabalho aborda o tratamento sucessório desigual oferecido pelo Código Civil para os companheiros. Há a demonstração dos alicerces das entidades familiares, convergindo com a problemática da sucessão entre companheiros. O método científico de abordagem empregado para este trabalho é o método hipotético-dedutivo, e a técnica de pesquisa é a indireta, cuja trajetória percorrida para se chegar aos objetivos propostos é a pesquisa bibliográfica, fazendo uso ainda do método de procedimento histórico e comparativo. Por fim, resta verificado que o tratamento sucessório dado para os companheiros pelo Código Civil Brasileiro é discriminatório, devendo as normas civis vigentes quanto ao tema serem modificadas para se harmonizarem com os princípios jurídicos e sociais vigentes.