Efeitos jurídicos do reconhecimento de filiação socioafetiva e os reflexos trazidos pelos provimentos 63/2017 e 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

• Autor(a) principal: ALVES, Monique Melyne Queiroga.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13436
• topic: Direito; Filiação socioafetiva; Provimentos 63 e 83; reconhecimento; Socio-affective affiliation; Provisions 63 and 83; recognition

A família sempre acompanhou a evolução da sociedade e, por essa razão sofreu grandes mudanças em decorrência das transformações históricas, culturais e sociais. A Constituição Federal de 1988, juntamente com o Código Civil de 2002, passaram a reconhecer todas as espécies de filiação, pois, chegou-se a conclusão que o principal elemento formador da família é o afeto. O ordenamento jurídico brasileiro, então, passou a reconhecer e proteger as relações socioafetivas e, nos últimos 10 (dez) anos, deu grandes passos para facilitar o reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva. Então, com o intuito de regularizar e facilitar os procedimentos de reconhecimento de paternidade socioafetiva, o Conselho Nacional de Justiça publicou os Provimentos 63/2017 e 68/2019. Desse modo, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar as implicações jurídicas do reconhecimento de paternidade e as mudanças que ocorreram com o advento dos Provimentos 63 e 87. E como objetivos específicos, analisar a evolução histórica e legislativa do Direito de Família; bem como o instituto da filiação e suas diferentes espécies, além de examinar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Através do método de abordagem dedutivo (que está baseado no uso da lógica, partindo de premissas gerais para alcançar um resultado específico), analisar-se-á as leis e entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, bem como os Provimentos, destacando os efeitos do reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva e os reflexos trazidos pelos Provimentos.