Precedetes judiciais: a vinculação da norma jurídica criada na Ratio decidendi e a sua resistência na tradição jurídica brasileira do Civil Law.

• Autor(a) principal: ESTEVAM, Matias da Rocha.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20293
• topic: Direito; Precedentes judiciais; Precedentes vinculantes; Processos repetidos; Ratio decidendi; Ausência de uniformidade decisória; Insegurança jurídica; Tradição jurídica brasileira; Court precedents; Binding precedents; Repeated processes; Ratio decide; Lack of uniformity decision-making; Juridical insecurity; Brazilian legal tradition

Atualmente, constata-se um elevado número de processos tidos como "repetidos" na jurisdição brasileira, por se enquadrarem na mesma ratio decidendi. Esses processos perduram durante anos afim de que haja a prolação de uma decisão final dada pelo Poder Judiciário, que, teoricamente, careceria de ser idêntica para todos os casos que se enquadram em uma mesma conjuntura pois, o direito deve ser semelhante para os sujeitos que se encontram em uma mesma situação fática e jurídica. Entretanto, constata-se no âmbito da prestação jurisdicional a ausência de uma uniformidade decisória, devido as decisões proferidas pelos juízes apresentarem inúmeros entendimentos e interpretações a respeito de um assunto semelhante, evidenciando a carência de estabilidade do sistema e gerando, dessa maneira, insegurança jurídica. Assim, ocorre que o grau de imprevisibilidade das decisões judiciais tem sofrido um crescimento exponencial e surpreende cada vez mais os profissionais da área com o resultado das demandas. Isto posto, a presente monografia objetiva abordar o sistema de precedentes vinculantes adotado pelo Código de Processo Civil de 2015 e analisará a resistência dos magistrados em obedecer a ratio decidendi que compõe tais precedentes, em decorrência do Brasil ser filiado ao Civil Law. Diante de tal situação, será demonstrado por meio da análise de diversos aspectos relacionados ao tema como a vinculação dos precedentes judiciais funcionaria no sentido de garantir uma maior coerência e consequentemente uma maior segurança jurídica ao sistema, agindo com vias a proporcionar uma maior celeridade processual. Para a confecção do presente estudo utilizou-se o método de abordagem dedutivo. Como método de procedimento foi manejado o meio comparativo e como técnica de pesquisa será efetivada a documentação indireta através da pesquisa bibliográfica, pois o pensamento é construído através da análise de livros, revistas e artigos científicos publicados com abordagem sobre o assunto, sendo a pesquisa classificada como qualitativa.