O princípio da função social da empresa frente à responsabilidade social.

• Autor(a) principal: BARRETO, Norayde Janaina de Fontes Rego.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14262
• topic: Empresa; Função Social; Responsabilidade Social; Princípio Constitucional; Desenvolvimento Sócio-econômico; Company; Social Role; Social Responsability; Constitutional Principle; Socio-economic Development; Direito

Um dos mais importantes agentes econômicos que atuam no mercado e a empresa, e diante de sua relevância para com o mesmo, pode-se dizer que ela possui uma função social que age como principio constitucional da ordem econômica, aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, juntamente com a responsabilidade social. O presente trabalho baseia-se em um estudo metodológico dedutivo e histórico, bem como a técnica indireta de pesquisa, embasada em estudos bibliográficos, alem de observar o disposto na legislação e julgados pátrios para delimitar a matéria. O objetivo do tema proposto e demonstrar a existência do principio da função social da empresa como preceito da ordem econômica brasileira contida no artigo 170 da Constituição Federal, frente a responsabilidade social. Tendo em vista que a função social da empresa e decorrente da função social da propriedade, e que a mesma não e necessariamente uma excludente do objetivo principal da empresa: o lucro. Tal situação faz decorrer a seguinte problematização: Sendo a função social da empresa um principio constitucional, como se aplicara no cenário sócio-econômico brasileiro? Bem como, a hipótese: por ter status de principio, não se deve restringir a aplicabilidade da função social da empresa, aos casos enumerados em textos legais, pelo contrario, o citado principio devera ser efetivado pelo próprio empresario no exercício da empresa. O qual por meio desta promoverá o desenvolvimento sócio-econômico, bem como a responsabilidade social. Pois em nome do desenvolvimento econômico o ser humano não poderá ser desprezado. Haja vista, ser plenamente possível para a empresa a conciliação da busca do lucro com o exercício da função social da empresa e sua responsabilidade social.