Função social da empresa e sua aplicabilidade na falência.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Daniel Aniceto de.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16667
• topic: Direito; Empresa; Falência; Função social; Company; Bankruptcy; Social role

Quando a empresa entra em crise, é um momento de análise das possibilidades para que a mesma continue com a sua atividade. A Lei de Recuperação das Empresas (Lei n. 11.101/2005) é o meio que o Estado disponibilizou para verificar qual o melhor caminho a seguir, posto isso, o objetivo principal desta é a manutenção da empresa no mercado para que continue exercendo a sua função social, parte fundamental no Estado moderno. Não havendo mais possibilidades da empresa permanecer no mercado, é decretada a sua falência, mas, mesmo assim, todo o procedimento falimentar será exercido com vistas na função social. No Estado moderno há integração entre todos os entes da sociedade, tendência mundial, onde o Estado está incumbido de dar uma garantia mínima a todos. Para melhor dividir essa função, o Estado inicialmente passou a intervir na economia de maneira a obrigar as empresas a exercerem o seu papel social, fato que, com as novas teorias administrativas, passou a ser, muitas vezes, feito de maneira voluntária pela empresa em suas ações de responsabilidade social. Ante o exposto, a presente pesquisa teve como problematização: Pode-se falar em aplicabilidade da função social da empresa em sede de processo falimentar? E como hipótese constatada: Há sim aplicabilidade da função social da empresa em sede de processo falimentar , posto que, mesmo diante da falência, a empresa terá um papel social a ser exercido. Visto que a importância da função social é tão grande, que mesmo no processo falimentar é aplicada como princípio norteador, e isso é visto em todos os momentos procedimentais. Para tanto, adotou-se como método de abordagem, o dedutivo; como método de procedimento, o históricoevolutivo; e como técnica de pesquisa, a documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica. De forma que se atingiu os objetivos previamente traçados, analisou-se o processo falimentar sob a ótica da socialidade empresarial; compreendeu-se o processo falimentar a luz da Lei 11.101/2005; verificou-se o impacto socioeconômico da falência; bem como, constatou-se aplicação da função social da empresa em sede de processo falimentar. E assim, teve-se como resultados, a comprovação de ser a função social um princípio norteador da Lei 11.101/2005; que o mesmo está presente desde a formação, até o término das atividades da empresa; e que mesmo na falência, a empresa ainda vai exercer sua função social. Haja vista, uma preocupação em beneficiar a todos os envolvidos, seja a própria empresa, sejam os seus credores, porém sem esquecer a promoção social do bem comum, posto que, mesmo prestes a ser liquidada, a empresa ainda tem um papel a ser cumprido na sociedade.