A incompatibilidade do acordo individual no banco de horas à luz dos princípios da proteção e do não retrocesso social.

• Autor(a) principal: SILVA, Vitória Dias da.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13620
• topic: reforma trabalhista; princípio da proteção; principio do não retrocesso social; banco de horas; jornada de trabalho; labor reform; protection principle; principle of non-social regression; Bank of hours; Workday; Direito

Os direitos dos trabalhadores são considerados direitos fundamentais sociais e merecem proteção jurídica eficiente contra atos estatais que visem a suprimi-los ou alterá-los, sem que ocorram medidas compensatórias similares. Para que tal ato não ocorra, a jurisprudência e as normas do direito devem seguir o princípio da proteção e o princípio do não retrocesso social. Sua dogmática visa proteger a parte hipossuficiente da relação de emprego: o trabalhador, e garantir que não ocorra abusos ou supressão de direitos adquiridos. A partir disso é que se desenvolve o estudo proposto, já que, através da influência de todo esse complexo de regras provenientes do princípio da proteção e do não retrocesso social, analisa-se os impactos da Lei n. 13.467/2017 no âmbito do banco de horas e as mudanças ocorridas no atual art. 59 sobre a possibilidade do acordo tácito e acordo individual sobre o caráter protetivo do Direito do Trabalho.