A sessão plenária do tribunal do júri sem a presença do réu: afronta ao princípio constitucional da plenitude da defesa.

• Autor(a) principal: FERREIRA, Vera Lúcia Lopes.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13981
• topic: Direito; Direito; Tribunal do Júri; Ausência do réu; Plenitude da defesa; Julgamentos; Law; Jury court; Defendant's absence; Fullness of defense; Judgments

A presente pesquisa tem por escopo demonstrar a necessidade da presença dos réus nas sessões de julgamento realizadas pelo Tribunal do Juri, como forma de garantir a eficacia do princípio constitucional da plenitude da defesa. Para atingir o objetivo colimado o método adotado foi o exegético-jurídico e o dedutivo com a finalidade de se buscar o embasamento teórico necessário para elucidar a problemática que ora se afigura. Para uma melhor compreensão do tema, aborda-se a origem e a evolução do referido instituto desde a sua origem ate a atualidade, bem como na ordem Constitucional vigente, procurando enfocar a sua relevância para o ordenamento jurídico e o Estado Democrático de Direito. Ulteriormente passa a discorrer sobre os princípios garantistas do Tribunal do Juri, buscando enfocar a relevância destes para o atual momento vivenciado pelo Direito. Posteriormente, destacou-se o atual procedimento do Tribunal Popular com as alterações inseridas no Código de Processo Penal pela vigência da lei n° 11.689/2008. E, por fim enfoca a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal Popular sem a presença física do réu, destacando as posições doutrinarias favoráveis e desfavoráveis a tal possibilidade. A controvérsia acerca da temática funda-se no fato de que a lei n° 11.689/08 alterou o procedimento processual do Tribunal do Juri, a qual inseriu no texto legal tal possibilidade, presente no artigo 457 do CPP. Entretanto, através da analise dos princípios que guarnecem a existência do referido órgão, especialmente da plenitude da defesa, se busca demonstrar que a previsão legal que possibilita o julgamento em plenário sem a presença física do réu não pode ser mantida no texto legal. Isto porque, a defesa plena e garantida aos réus no plenário do Juri, visto que estes são julgados por cidadãos comuns, os quais julgam de acordo com o seu livre convencimento. Neste passo, a intenção do presente trabalho e mostrar que, embora a lei preveja que e possível se realizar o julgamento sem a presença física do acusado, esta disposição fere os princípios constitucionais que norteiam a existência do aludido órgão, portanto, torna-se tal previsão inconstitucional, devendo ser melhor interpretada pelos Tribunais Superiores.