O reúso de água residual: uma análise legal das possibilidades e desafios para o setor agroindustrial de Sousa – PB.

• Autor(a) principal: BATISTA, Luciana Marques de Oliveira.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/4844
• topic: Reúso de água - legislação; Water reuse - legislation; Efluentes; Effluents; Alternativa sustentável; Sustainable alternative; Setor agroindustrial; Agroindustrial sector; Engenharia Sanitária.

Este artigo trata de uma análise legal das possibilidades e desafios a respeito do reúso de água residual no setor agroindustrial de Sousa – PB, como alternativa sustentável para minimizar os impactos da crise hídrica. A respeito da temática dispõe a Lei nº 9.433/97 denominada de Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), a Resolução de nº 54/2005 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e demais normas gerais. Nesse sentido, o objetivo é analisar a existência de regulamentação legal no âmbito local, para implantação do sistema de reúso de água residual nos empreendimentos agroindustriais acompanhada por incentivo social, econômico e ambiental. A pesquisa parte da hipótese de que, no Brasil, a legislação que trata de reúso de água é insuficiente para torná-lo medida acessível de uso racional e eficiente de água, porém, o município está autorizado nos moldes do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 (CF/88) para legislar sobre assuntos de interesse local, mediante lei especifica. Para tanto, a pesquisa tem cunho exploratório e dedutivo, além de ser descritiva. Os resultados mostram que a implantação da prática de reúso de água residual torna-se viável para o município, tendo em vista a competência do ente local prevista constitucionalmente. Some-se também as construções teóricas que destacam a viabilidade desse mecanismo, além de vários exemplos já implantados no Brasil e em outros países, como os Estados Unidos e Israel, além dessa prática ser considerada segundo relatório da UNESCO de 2017 como uma tendência global.