O caráter extrafiscal do ICMS como fomento ao reuso de água pela agroindústria em municípios do semiárido paraibano.

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Kaian Hudson de Sousa.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20592
• topic: Reuso de água; Water reuse; Tributação ambiental; Environmental taxation; Desenvolvimento sustentável; Sustainable development; Imposto; Tax; Legislação; Legislation; Agroindustrial; Agroindustry; Gestão e Tecnologia Ambiental.

O presente artigo trata-se de uma análise acerca dos mecanismos que o Estado da Paraíba pode dispor para superar a crise hídrica do semiárido, possibilitando assim, o desenvolvimento da atividade agroindustrial na região. A água é recurso natural finito e essencial a vida humana e animal, sendo indispensável a atuação do estado para proteção dos recursos hídricos. Nesse ínterim, a função extrafiscal do ICMS, imposto de competência estadual, possui o condão de atuar como ferramenta de estímulo à adoção de sistemas de reuso de água por parte das agroindústrias da região. O mecanismo estudado busca comprovar que a concessão de incentivos fiscais, além de eficiente, notadamente em razão da elevada carga tributária nacional, possui respaldo jurídico, inclusive constitucional, sendo um instrumento importante do Estado para intervenção no domínio econômico, bem como, para a promoção do desenvolvimento econômico e social associado ao desenvolvimento sustentável. Diante deste contexto, o estudo abarca uma reflexão acerca da tributação ambiental, com destaque a casos práticos de utilização da tributação extrafiscal para promoção da proteção ao meio ambiente.