A função legiferante executiva no Brasil: uma análise da aplicação da técnica da ponderação nos decretos de calamidade pública editados durante a pandemia da COVID 19.

• Autor(a) principal: BARBOSA, Bruno Fernandes.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20212
• topic: Diretos e garantias fundamentais; Colisão de princípios; Comissão dos direitos fundamentais; Liberdade de locomoção; Direito de ir e vir; Pandemia no Brasil; Ponderação; Fundamental rights and guarantees; collision of principles; fundamental rights commission; freedom of movement; Right to come and go; Pandemic in Brazil; weighting; Direito

O presente estudo tem como tema a função legiferante executiva no Brasil: uma análise da aplicação da técnica da ponderação nos decretos de calamidade pública editados durante a pandemia da Covid-19. Para isso utilizou-se de uma investigação documental, no período de 01 de março de 2020 a 30 de março de 2021. A pesquisa caracteriza-se como uma pesquisa exploratória, exteriorizada através de uma investigação documental. Os métodos utilizados foram o método dedutivo e o método histórico-evolutivo. Como técnica de pesquisa utilizou-se a técnica de análise de conteúdo, procedimento que permite uma descrição sistemática, objetiva e quali quantitativa do conteúdo em análise. Neste sentido, na pesquisa descreveu-se de forma minuciosa, toda a evolução histórica da legislação concernente aos Direitos e Garantias Fundamentais destacando-se as similitudes e incongruências dos textos legais. Os resultados das análises possibilitaram identificar que nas situações que denotam flagrante colisão de direitos fundamentais, tendo-se em vista a ponderação e a razoabilidade, um deles deve prevalecer em detrimento do outro, a solução para a resolução do aparente conflito só será encontrada observando-se as circunstâncias peculiares ao caso concreto. Na situação em estudo identificou-se uma colisão explicita de direitos fundamentais, advindos das restrições impostas pela edição dos Decretos Executivos, os quais limitaram o direito de ir e vir dos cidadãos em detrimento do primado maior do direito a vida. Nestes termos, devem-se levar em consideração estudos estatísticos que demonstrem a dinâmica no número de infecções semanais ou diárias. De posse desses resultados é possível realizar uma flexibilização nas restrições impostas pelo ente publico ao direito de ir e vir do cidadão, levando-se em consideração, os indicadores de aumento ou redução de infectados, buscando promover uma retomada das atividades econômicas, priorizando-se o direito à vida da coletividade.