O crime de estupro e as alterações da Lei 12.015/2009.

• Autor(a) principal: CÉSAR, Eduardo Henrique Silvestre Xavier.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13933
• topic: Direito; Estupro; Crime; Alterações legais; Lei 12.015/2009; Crimes sexuais; Violência; Law; Rape; Crime; Legal changes; Law 12.015/2009; Sex crimes; Violence; Direito

Este trabalho cientifico avalia as alterações trazidas pela lei 12.015/2009 para o crime de estupro. Desta forma, o debate do presente trabalho cientifico expõe-se na questão de avaliar o crime de estupro ao longo dos tempos para se chegar as novas alterações legais e seus reflexos na solução dos casos concretos. O objetivo consiste em colher informações de uma forma geral do crime de estupro, analisar os aspectos deste crime para se chegar a uma maior compreensão das alterações trazidas pela lei 12.015/2009 e, sobretudo, vislumbrar maneiras mais justas de adequar a previsão legal a realidade dos fatos. Em sendo assim, a justificativa deste trabalho reside na importância de se ter maior acesso a como os crimes sexuais atingem a sociedade em geral e em especial o individuo, sua liberdade e dignidade. Para se alcançar tal anseio, adota-se os métodos de abordagem dedutivo e dialético da pesquisa bibliográfica. No que se refere a analise do tema, vê-se que a lei 12.015/2009 alterou de forma substancial o crime de estupro, passando a adequá-lo as novas concepções sexuais do seculo XXI, mormente a adequação dos preceitos legais ao principio Constitucional da dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, respeitando o principio da equidade, principalmente no que se refere a proteção dos menores de 18 anos e dos legalmente considerados vulneráveis. Conclui-se ainda que a alteração legal consubstanciou-se um passo de fundamental importância e um precedente para futuras alterações em outros tipos penais que restam-se desatualizados.