A responsabilidade extracontratual do Estado no caso de suicídio de presos sob a sua custódia.

• Autor(a) principal: CIRQUEIRA, Josean Roberto Pires.
• Data de Publicação: 2003
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13363
• topic: Responsabilidade civil; Responsabilidade extracontratual do Estado; Teoria da culpa administrativa; Suicídio de presos; Encerramento e suicídio; População carcerária- suicídio; Civil responsability; Non-contractual liability of the State; Administrative fault theory; Suicide of prisoners; Closure and suicide; Prison population - suicide

A responsabilidade extracontratual patrimonial do Estado evoluiu, embora de modos e em momentos diferentes, passando por três fases distintas: a fase da irresponsabilidade total, a fase da responsabilidade civilista, fundada na culpa civil comum, e, por fim, a fase da responsabilidade publicista, baseada nos princípios de Direito Publico. Três teorias fundamentam a responsabilidade publicista do Estado: a teoria da culpa administrativa, a teoria do risco administrativa e a teoria do risco integral. A diferença entre as duas ultimas reside no fato de que esta inadmite as chamadas "excludentes de responsabilidade", que, na verdade', são fatos que comprovam a inexistência do nexo de causalidade. No direito positivo brasileiro, a responsabilidade extracontratual do Estado esta assim configurada: a) Como regra geral, nas relações entre Administração e administrado vige a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, de acordo com o art. 37, § 6°, da Constituição da Republica; b) Especificamente no caso de acidentes nucleares, vige a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco integral, que não admite qualquer excludente de responsabilidade, de acordo com o art. 21, inc. XXIII, alínea "c", da Constituição da Republica; c) Tratando-se de omissão administrativa, embora a regra geral seja a responsabilidade objetiva, vige, na pratica, a responsabilidade subjetiva do Estado, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de provar o dever de agir; d) Igualmente, tratando-se de fato de terceiro ou da natureza, vige a responsabilidade subjetiva do Estado, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de provar o dever do Estado de impedir o acontecimento danoso; e) Nas relações entre a Administração e o agente causador do dano, vige a responsabilidade subjetiva como requisito para que o Estado possa exercitar o direito de regresso. No caso de suicídio de presos, a responsabilização do Estado deve fundar-se na culpa administrativa. Trata-se de responsabilidade subjetiva, pois se deve provar que o Estado omitiu-se no dever de adotar as providencias tendentes a evitar o evento danoso.