Reflexos da nova maioridade civil no exercício da curadoria no Processo Penal.

• Autor(a) principal: PORDEUS, Peckson Sarmento.
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14377
• topic: Nova Maioridade Civil; Reflexos; Código do Processo Penal; Revogação Tácita; Revogação Expressa; Curador; Réu Menor; Código Civil - Lei 10.406/02; New Civil Majority; Reflections; Criminal Procedure Code; Tacit Repeal; Express Revocation; Curator; Minor Defendant; Civil Code - Law 10.406 / 02; Direito

Este trabalho tem a preocupação em buscar o entendimento sobre os reflexos que a maioridade civil , agora firmada em 18 anos pela Lei 10.406/02 que instituiu o Código Civil, trouxe para o Processo Penal através de diferentes posicionamentos doutrinários e também do ponto de vista legal. Tratara especificamente da possível revogação tácita dos arts. 262 e 564, inciso III, alínea "c" do estatuto processual penal que determina a necessidade da presença de curador para o réu menor de 21 anos e a sua nulidade se não for obedecido tal procedimento .Nesta discussão faremos inicialmente uma referenda as inovações trazidas pelo novo Código Civil do ponto de vista da redução da maioridade e suas consequências no exercício da curadoria no processo penal. Tentaremos demonstrar os fatores que levaram a fixação deste novo patamar etário tanto do ponto de vista psicológico como também sociológico. Mostrar-se-a a importância da figura do curador no Processo Penal e a sua função como defensor dos interesses do menor. Em seguida , falaremos da necessidade da presença do curador para o réu menor de 21 anos(art. 262 do CPP) e da nulidade arguida com base na falta de nomeação de curador(art. 564, III, "c" do CPP) Para uma visão mais ampla do tema faremos um estudo sobre o conflito de leis no tempo , procurando distinguir as especies de revogação das normas, principalmente a revogação tácita e a expressa. pois, estão intimamente ligadas ao tema em estudo.Com base nas diferentes visões de doutrinadores, tentaremos contribuir para o aprofundamento do tema e tentar buscar soluções para os questionamentos levantados.