O principio da insignificância e a judicialização das condutas de bagatela.

• Autor(a) principal: JUSTINO, Hallana Garrido.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14268
• topic: Princípio da insignificância; Condutas de bagatela; Jurisdicionalização; Principle of insignificance; Trifle ducts; Jurisdiction; Principio de insignificancia; Conductos de bagatela; Jurisdicción; Direito; Direito Penal

O principio da insignificância em matéria penal, preceito dotado de normatividade, e instrumento que viabiliza a interpretação restritiva do tipo, apregoando que nem todo comportamento que se subsume a prescrição típica deve ser considerado infração penal. Assim, no presente trabalho se objetiva abordar a possibilidade de aplicar o referido principio para afastar do Poder Judiciário as condutas consideradas insignificantes, impedindo a sua jurisdicionalização e a consequente resposta penal. Isso porque se nota que, frequentemente, comportamentos irrelevantes ao Direito Penal são denunciados, processados e julgados, sem que se analise a necessidade da persecução penal e a pertinência e proporcionalidade da sanção atribuída ao agente. Nesse diapasão, e conveniente demonstrar: a possibilidade de utilização do principio da insignificância na fundamentação de uma decisão judicial; as características das condutas que admitem a sua aplicação, enfocando os fundamentos basilares do Direito Penal moderno; a jurisdicionalização destas condutas e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do principio em apreço, o que se faz no decorrer dos três capítulos que compõem o trabalho, mediante o emprego do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimento monográfico e comparativo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Da investigação resulta que mesmo diante da jurisprudência superior ainda há inobservância ao principio, o que ocasiona prejuízos ao agente punido e ao ordenamento como um todo, haja vista que muitos operadores do Direito, fundados em objeções improcedentes, insistem em jurisdicionalizar estes comportamentos irrisórios. Forçoso e concluir que a problemática requer solução urgente, mediante a edição de uma lei que expressamente denote a possibilidade de emprego do principio da insignificância e a tomada de uma nova postura pelos operadores do Direito, pautada em preceitos de uma politica criminal proporcional e justa.