O regime emergencial de contratações públicas como medida de enfrentamento á pandemia da covid-19 no Brasil.

• Autor(a) principal: FLOR, Jackson Fabiano Oliveira.
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17359
• topic: Contratações públicas; Medidas de enfrentamento; Licitação; Combate ao Covid-19; Public procurement; Coping measures; Bidding; Combating covid-19; Direito.

A Licitação é um instrumento obrigatório para a seleção da proposta mais vantajosa para Administração, quando essa deseja celebrar um contrato com um particular. A pandemia da COVID-19 causou significativos impactos no mundo inteiro, exigindo do Poder Público, soluções céleres e eficientes, sobretudo no campo das contratações administrativas. Por sua vez, foi editada a Lei nº 13.979/2020, que dispõe de medidas de enfrentamento a ESPII,especialmente atinentes aos procedimentos de contratação pública destinados ao combate da COVID-19. Trata-se de um estudo descritivo, realizado por uma pesquisa bibliográfica e através do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento comparativo. Para responder a problemática, foi necessário fazer uma análise do direito provisório pertinente às contratações públicas, instituído para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus. Foi efetuada uma abordagem comparativa entre o regime normal e o emergencial para demonstrar quais as modificações foram instauradas. Contudo, verificou-se que com instauração de medidas de simplificação procedimental, a escolha pela contratação através de Dispensa de Licitação, apresenta-se como necessária para atendimento do interesse público. Outrossim, as contratações processadas na modalidade Pregão tornaram-se mais rápidas e eficientes, em razão da diminuição dos prazos pela metade, assim como com a medida de consideração de efeito devolutivo na sua fase recursal. Portanto, demonstrou-se que as alterações legislativas instituídas pela Lei nº 13.979/2020, representam em benefícios para a Administração Pública,uma vez que proporcionam maior celeridade e simplicidade aos processos licitatórios destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.