A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre proventos de servidores públicos aposentados e pensão de seus dependentes.

• Autor(a) principal: FERREIRA, Nilton Cézar da Costa.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14615
• topic: Direito; Inconstitucionalidade; Previdência Social; Servidor Público; Regime Previdenciário; Aposentados e Pensionistas; Isonomia; Unconstitutionality; Social Security; Public Server; Social Security Regime; Retirees and Pensioners; Isonomy

Desde há muito aspiravam apor as costas dos aposentados e pensionistas a cobrança de contribuição social a pretexto do fardo da responsabilidade pelo suposto deficit dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, na alegação que seus proventos de aposentadoria e pensão oneram sobremaneira as receitas dos respectivos fundos do seguro social. Portanto, a discussão sobre a contribuição dos aposentados e pensionistas persiste ate os dias atuais dado o clamor pela busca da justiça e o ressentimento decorrente de uma decisão, em sede de controle concentrado, que se esperava a favor de tao plausível. Algumas tentativas, entretanto, fadaram ao fracasso, a exemplo da Lei n° 9.783/99, sob a égide da EC n° 20/98, que pretendeu instituir, no serviço público federal, a taxação sobre aposentados e pensionistas. Contudo, no julgamento da ADIn n° 2.010-DF, em 29 de setembro de 1999, o STF suspendeu, através medida cautelar, a exação tributaria. Todavia, o Poder Constituinte Derivado não satisfeito enviou nova proposta de emenda, a PEC 40/03, que resultou na EC n° 41/03, viabilizando, doravante, a referida cobrança, com o que se pensou estar superando as objeções feitas pela doutrina e pela jurisprudência a criação do mencionado tributo. Não menos polemica foi a questionável decisão proferida pela Alta Corte no julgamento das AD Is no s 3.105-DF e 3.128-DF, em 18 de agosto de 2004, que declarou a constitucionalidade da imposição tributária criada pela EC n° 41/03. Portanto, o intento desta pesquisa sera demonstrar, através de alguns aspectos, a evidente inconstitucionalidade de que padece a contribuição instituída pela EC n° 41/03, tendo em vista que a exação imposta e indubitavelmente destituída de qualquer caráter de racionalidade, não bastasse ser injusta, pois não há justificativa para a criação da malsinada contribuição tributaria, de forma que os aposentados e os pensionistas não podem ser onerados por conta do suposto deficit previdenciário, que por ele não são responsáveis. Dai justifica-se a escolha do tema porque fere de morte a justiça social tao propalada pela Constituição Federal. Destarte, para o deslinde da questão suscitada, serão utilizados os métodos bibliográficos, o histórico evolutivo e o exegético-jurídico. Assim, verificar-se-a na analise que a contribuição incidente sobre os proventos de aposentadoria do servidor publico e pensão de seus dependentes e de irrefragável inconstitucionalidade pelos seguintes vícios materiais: violação das clausulas pétreas, descaracterização da natureza de contribuição social, redutibilidade dos proventos e pensões, efeito confiscatório dos rendimentos, violação do principio da isonomia e efeito punitivo Finalmente, cabe lembrar que não foram discorridos, nem discutidos todos os vícios que contaminam a cobrança de contribuição de proventos de aposentadoria e pensão, mesmo por que não se cogitou do exame da lei tributaria material. A pesquisa foi dirigida principalmente contra o art. 4°, da EC n° 41/03 que, repita-se, determinou a criação da citada contribuição previdenciária. Portanto, perfeitamente possível a rediscussão da matéria, atacando os vícios da Lei n° 10.887/04, que instituiu, no piano federal, a sobredita contribuição nos mesmos moldes.