A inconstitucionalidade da contribuição social incidentes sobre os proventos de servidores públicos e pensionistas.

• Autor(a) principal: LEITE, Cristhyane do Rêgo.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14048
• topic: Proventos dos Servidores Públicos; Inativos e Pensionistas; Deficit; Reforma Previdenciária; Inconstitucionalidade; Violação do Princípio da Isonomia; Earnings of Public Servants; Inactive and Pensioners; Social Security Reform; Unconstitutionality; Violation of the Principle of Isonomy

Ainda se busca atribuir aos servidores públicos a todo custo a responsabilidade pelo deficit que e fruto de uma longa historia nas contas da previdência. E evidente que não e concebível a justificativa de que são os proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas que oneram deixando-as negativas. Objetivando amenizar esses déficits e devolver essa harmonia ao sistema previdenciário e que foi promovida a primeira grande reforma previdenciária, por intermédio da Emenda Constitucional n. 20/98. Tentou-se com a Lei n° 9.783/99 buscar um resultado, o qual não se obteve sucesso. O STF, por meio da ADI n. 2.010-DF, suspendeu a exação tributaria por medida cautelar. Em seguida, veio a EC n. 41/03 que passou a cobrar o mencionado tributo. Também foram muito discutidas as ADIs n° 3.105-DF e 3.128-DF, que diziam-se ser constitucional a imposição tributaria prevista na EC n. 41/03. Doravante, o intuito da pesquisa em comento sera demonstrar através de meios viáveis, a sua inconstitucionalidade, tendo em vista ser descabida e imbuída de caráter injusto, sem racionalidade, não havendo fundamento algum plausível para a contribuição tributaria. Diante da injustiça cometida perante os servidores públicos inativos e pensionistas e que surge a razão de ser desta pesquisa, ferindo os princípios constitucionais garantidores do direito do cidadão. Serão utilizados os métodos bibliográficos, o histórico-evolutivo e o exegético-jurídico. Logo, verificar-se a a flagrante inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre os proventos de servidores públicos inativos e pensionistas, observando os aspetos materiais: violação de princípios constitucionais e as clausulas pétreas, a natureza jurídica, a redutibilidade e o efeito confiscatório da contribuição social, a flagrante violação ao principio da isonomia e ainda as consequências do seu efeito punitivo. Contudo, foram analisados alguns vícios, especificadamente o previsto no art. 4°, da Emenda Constitucional n. 41/03, que, frise-se, criou a taxação da contribuição previdenciária para os inativos e pensionistas.