A ineficiência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando proposta contra o Poder Legislativo Federal.

• Autor(a) principal: MEDEIROS FILHO, Denilton Bezerra de.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14606
• topic: Direito; Inconstitucionalidade; Poder Legislativo Federal; Ação Direta; Mandado de Injunção; Ordenamento Jurídico; Unconstitutionality; Federal Legislative Branch; Direct Action; Injunction Order; Legal Ordering

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma vasta gama de direitos em favor do cidadão, todavia, nem todos auto-aplicáveis, necessitando grande parte deles de uma atuação complementar ou por parte dos órgãos administrativos ou do Poder Legislativo Em decorrência disso o constituinte instituiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, com a finalidade de sanar essa inércia inconstitucional daquele orgão ou Poder a quem compete produzir a normatização infraconstitucional. Dessa forma, justifica-se o estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão quando proposta contra o Poder Legislativo Federal, vez que e de suma importância para a ciência do Direito, já que, apesar da relevância do tema, não tem sido prestigiado pelos pesquisadores da seara jurídica. Destarte, a problemática que se pretende investigar pauta-se na Acão Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta contra o Legislativo Federal tem sido eficiente em seus efeitos no sentido de tornar plenamente eficazes as normas constitucionais de eficácia limitada. Portanto, o objetivo geral deste estudo e pesquisar a Açãoo Direta de Inconstitucionalidade por Omissão infligida ao Poder Legislativo Federal e, especificamente, como também discorrer sobre os sistemas de controle de constitucionalidade no Brasil e aqueles adotados na legislação alienígena; alem de demonstrar os instrumentos de controle da omissão inconstitucional nas vias difusa e concentrada; e, por fim, pesquisar sobre a eficiência das consequenciais geradas pelo referido instituto no sentido tornar eficazes normas constitucionais de efeitos programáticos. O presente estudo trata, ainda, sobre possíveis contribuições para o saneamento do problema aventado, abordando as hipóteses levantadas, a saber: a possibilidade de o Poder Judiciário, através de uma sentença normativa, substitua temporariamente a inercia do legislador; a viabilidade de se responsabilizar, em perdas e danos, o Poder Legislativo que se matem omisso mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Judiciário; e se cogita, ainda, a criação de um Tribunal Constitucional competente para julgar, entre outras coisas, os casos de omissão do legislador. A pesquisa se desenvolve mediante o emprego dos métodos bibliográfico, histórico-evolutivo e exegético-jurídico aliado as pesquisas realizadas nos bancos de dados do STF e demais Tribunais, bem como na doutrina nacional e estrangeira. A metodologia utilizada faculta a que se estruture o trabalho de forma primeiramente se tratara dos aspectos gerais do controle de constitucionalidade; em seguida, de forma mais acurada se disporá sobre as formas de controle, concentrado e difuso, da omissão inconstitucional; e ao final,investigar-se-a a referida acão de controle concentrado que visa sanar a omissão inconstitucional do Legislador tem sido eficiente em seus efeitos. A guisa de resultados, tem-se que as hipóteses sugeridas são de difícil implementação, já que estão longe de serem unanimidade entre os aplicadores do Direito. Entretanto, ressalte-se que o tema da inconstitucionalidade por omissão e por demais recente e, por isso, o reconhecimento, inclusive do próprio Poder Legislativo, da existência de tal problema, ao preverem um instrumento de combate da omissão no próprio texto constitucional, já deve ser considerado um bom avanço.