Os efeitos da investigação judicial no Direito Eleitoral Brasileiro.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CARDOSO, Helder Monte.
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14546
Resumo: O trabalho monográfico realizado e de natureza teórica, tendo como métodos: o dedutivo, comparativo, juntamente com a pesquisa bibliográfica. O tema desenvolvido denomina-se: "Os efeitos da Investigação Judicial no Direito Eleitoral Brasileiro". O presente trabalho tem como objetivo estudar os principais efeitos de uma investigação de caráter judicial/administrativo, tendo como efeitos condicionantes dependendo do momento de seu ajuizamento a cassação do registro do candidate, como também a declaração de inelegibilidade para os próximos três anos, ou servindo de prova pre-constituída para uma futura Ação de Impugnação de mandato eletivo como também recurso contra diplomação, primando pelo contraditório em todo o seu curso, tendo como base legal a Lei complementar 64/90. Relevante questão também e a do artigo 41-A da Lei n° 9.504/97, dispositivo semelhante a referida lei complementar; outro ponto que merece ser analisado e uma nova modalidade de inelegibilidade, com fulcro no artigo 30-a, da Lei n° 11.300/2006.
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