Lei de Improbidade Administrativa: Um importante instrumento no combate á corrupção.

• Autor(a) principal: LINS, Gilliardo de Paulo de Oliveira.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14170
• topic: Direito; Ciências Jurídicas; Improbidade Administrativa; Moralidade; Atos Administrativos; Prejuízo ao erário; Enriquecimento ilícito; Administrative dishonesty; Morality; Administrative Acts; Loss to the treasury; Illicit enrichment

Este trabalho monográfico tem por objetivo o estudo de um dos mais importantes instrumentos de combate a corrupção em nosso pais, que e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). A ideia de realizar esta pesquisa surgiu da verificação de ocorrência de inúmeros casos de atos ímprobos no âmbito da administração publica e das possíveis conseqüências advindas da aplicação da mencionada lei aos atos classificados como de improbidade administrativa. Inicialmente. a partir de uma pesquisa bibliográfica. foram abordadas as legislações anteriores a referida lei, bem como se verificou a evolução das punições de tais atos nas Constituições Federais, ate a presente Carta Magna. Por conseguinte. foram apreciados os principais elementos caracterizadores dos atos de improbidade. quais sejam, os sujeitos ativo e passivo e os atos que se enquadram na citada lei como causadores de prejuízo ao erário, que importante em enriquecimento ilícito e que atentam contra os princípios da Administração Publica. Ademais. foram examinadas as sanções aplicáveis, assim como os procedimentos administrativos e judiciais perpetrados na ocorrência de atos classificados como ímprobos pela norma legal. Ao final do estudo. pode-se se observar e conclui que o surgimento da Lei de Improbidade Administrativa obrigou a todos aqueles que exercem cargos ou funções publicas, bem como aqueles que se relacionam de alguma forma com o Poder Publico, a atuar de acordo não só com as normas positivas. mas também em conformidade com valores e princípios consagrados por nosso ordenamento juridico.