Dos atos de improbidade administrativa: a cumulatividade entre dano ao erário e ato ilícito para configuração da inelegibilidade decorrente da lei complementar nº 64/90

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Giovanna Netto Silva
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23473
Resumo: A probidade administrativa é exigência constitucional para a administração pública, podendo a sua falta causar ao agente público responsável diversos tipos de sanção, até mesmo a perda ou suspensão dos direitos políticos. O presente trabalho visa apresentar os meandros da improbidade administrativa, trazer seus princípios, suas imposições e penalidades, bem como analisar as condições de configuração da inelegibilidade constitucional e infralegal para a compreensão dos seus reflexos nos Tribunais de Regionais Eleitorais, tal qual se destaca a concepção da cumulatividade entre os requisitos de dano ao erário e enriquecimento ilícito para a configuração de inelegibilidade aos candidatos, permeando também as teses dos Tribunais Superiores a respeito da configuração do enriquecimento ilícito
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spelling Dos atos de improbidade administrativa: a cumulatividade entre dano ao erário e ato ilícito para configuração da inelegibilidade decorrente da lei complementar nº 64/90Dano ao erárioEnriquecimento Ilícito.Improbidade administrativaInelegibilidadeLei complementar nº 64/90Lei nº 8429/92Direito administrativoEnriquecimento ilícitoAdministrative improbityDamage to the treasuryIllicit enrichmentIneligibilityLaw 8429/92LC nº 64/90A probidade administrativa é exigência constitucional para a administração pública, podendo a sua falta causar ao agente público responsável diversos tipos de sanção, até mesmo a perda ou suspensão dos direitos políticos. O presente trabalho visa apresentar os meandros da improbidade administrativa, trazer seus princípios, suas imposições e penalidades, bem como analisar as condições de configuração da inelegibilidade constitucional e infralegal para a compreensão dos seus reflexos nos Tribunais de Regionais Eleitorais, tal qual se destaca a concepção da cumulatividade entre os requisitos de dano ao erário e enriquecimento ilícito para a configuração de inelegibilidade aos candidatos, permeando também as teses dos Tribunais Superiores a respeito da configuração do enriquecimento ilícitoAdministrative probity is a constitutional requirement for public administration, and its absence may cause the responsible public agent several types of sanctions, even the loss or suspension of political rights. This study aims to present the intricacies of administrative improbity, its principles, its impositions and penalties, as well as to analyze the conditions for the configuration of constitutional and infra-legal ineligibility for the understanding of its consequences in the Electoral Courts, such as the conception of cumulativeness between the requirements of damage to the treasury and illicit enrichment for the configuration of ineligibility for candidates, also permeating the theses of the Superior Courts regarding the concept and configuration of illicit enrichmentUniversidade Federal FluminenseMacaéCarneiro, Camilo PlaisantSouza, Heron AbdonMaciel, Fabianne ManhãesNogueira, Giovanna Netto Silva2021-10-05T16:26:52Z2021-10-05T16:26:52Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfNOGUEIRA, Giovanna Netto Silva. Dos atos de improbidade administrativa: a cumulatividade entre dano ao erário e ato ilícito para configuração da inelegibilidade decorrente da lei complementar nº 64/90. 2021. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)-Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé, Universidade Federal Fluminense, 2021.https://app.uff.br/riuff/handle/1/23473Aluno de GraduaçãoCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-10-05T16:26:52Zoai:app.uff.br:1/23473Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:16:36.503789Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
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