Investigação criminal e dados obtidos por telefones apreendidos: pode a polícia ter acesso as mensagens de whatsapp sem ordem judicial?

• Autor(a) principal: FRANÇA., Lucas José Alves de.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27232
• topic: Direitos Fundamentais; Interceptações Telefônicas; Constituição Federal; Whatsapp.; Abuso de Autoridade; Fundamental Rights; Telephone interceptions; Federal Constitution; Whatsapp; Abuse of authority

O trabalho buscou demonstrar a evolução das interceptações no tempo, e demonstrar qual foi o objetivo de sua criação, abordou como alguns países tratam as interceptações e um pouco do que diz em suas legislações, além de como as interceptações são comumente utilizadas no combate aos crimes de tráfico, contra as organizações criminosos e no combate ao terrorismo, como bem demonstrado pelo plano americano “Patriot Act”. O trabalho tentou demonstrar a importância que a Constituição Federal de 1988 tem com os direitos fundamentais, e como esses devem ser garantidos, e como a nossa constituição busca sempre cumprir tal objetivo, sem que se de espaço para impunidade. Buscou apresentar como a ditadura influenciou no desenvolvimento das constituições federais do Brasil, como esse período em que se havia os abusos contra a dignidade humana dos cidadãos, fez com que se buscasse uma constituição que garantiria esses direitos, além de demonstrar a relação da ditadura com as interceptações. Além disso, tem como objetivo compreender como se deu a evolução histórica das interceptações telefônicas, dos avanços tecnológicos do telefone celular e se é possível através da lei de interceptações telefônicas, obter os dados desses aparelhos celulares e os aplicativos de mensagens, bem como o WhatsApp. Ademais, compreendeu que apesar de legalmente possível a obtenção de dados através da interceptação das mensagens do WhatsApp, na prática é impossível realiza-lo, já que a empresa não possui meios para tanto em razão de sua criptografia ponta-a-ponta. Além disso, o WhatsApp, possui uma ferramenta chamada Web WhatsApp, se era possível através desta a obtenção dos dados como prova, já que é modo diverso da interceptação, pois a ferramenta Web, você tem acesso direto as conversas podendo influenciar nas mesmas, sendo considerado um meio de prova hibrida. Demonstrar a importância de a interceptação ser autorizada por ordem judicial, antes de ser executada, sem buscando usar esse método em último caso, pois se trata de uma medida que fere os direitos fundamentais, a dignidade humana e seu direito à privacidade, intimidade e a inviolabilidade dos dados.