Os efeitos práticos da desaposentação no ordenamento jurídico pátrio.

• Autor(a) principal: ANGELO, Fabrícia Kelly Souto.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16562
• topic: Direito

O trabalho proposto tem por escopo expor sobre o instituto recente denominado Desaposentação, originário do campo do Direito Previdenciário, desenvolvido de forma simultânea entre a doutrina e a jurisprudência ao longo dos anos. O objetivo principal segue com direção a esclarecer quais pontos são aceitos pela doutrina e pela jurisprudência atualmente e quais pontos ainda são fontes de discussões fervorosas e contrárias á instauração desse instituto dentro do ordenamento jurídico pátrio, além de evidenciar a ausência atual de legislação referente à regulamentação dessa matéria. O estudo é iniciado com análise minuciosa do que vem a ser o sistema previdenciário nacional, com foco na compreensão da forma de funcionamento da Seguridade Social no Brasil. Desse modo, se faz necessária a lúcida sistematização do instituto jurídico da aposentadoria, elucidando a divisão conceitual e prática como norte do trabalho científico. O fenômeno da Desaposentação traz atrelado a si conceitos acerca de princípios batizados constitucionalmente, que surgem como forma de proteção para própria Desaposentação, pois estão intimamente ligados ao puro conceito de Ordem Social. Essa premissa encontra respaldo nos valores fermentados pelo Estado Democrático de Direito, que protege de forma veemente a estrutura dessa mesmíssima Ordem Social. É possível concluir que, o fato de existirem distintivas formas de se combater a proliferação e, dando um passo mais a frente, a possível aceitação pacífica desse fenômeno no cenário jurídico do Brasil, certa é a concepção de que essa aceitação acontecerá e a Desaposentação ganhará formas e limites incidentes na legislação pátria. Vislumbrando essa suposição, é de extrema necessidade que as considerações sobre o tema sejam discutidas e que o legislador ordinário consiga suprir de maneira eficaz a todas essas prerrogativas, respeitando a efetiva proteção que o sistema previdenciário faz por merecer, reconhecido como motor de toda uma população moldada na coletividade.