O princípio da separação dos poderes e o limite na edição de medidas provisórias.

• Autor(a) principal: ARNAUD, Amanda Raquel Sousa.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15976
• topic: Executivo; Legislativo; Medida provisória; Separação de poderes; Limites; Executive; Legislative; Provisional measure; Separation of powers; Limits; Direito

A Constituição de 1988, além de seguir o princípio da separação de poderes, consagrou o sistema de freios e contrapesos, estabelecendo que devem os três poderes atuar em harmonia, de forma que a divisão entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, devem ter interdependência entre si, de modo que um ponha limites aos atos do outro. Em seu artigo 62, dispõe a Carta Constitucional o instituto da medida provisória, a ser utilizado apenas em casos de relevância e urgência, como medida de urgência que é, veio, este instrumento normativo a substituir o instrumento do decreto lei, previsto nas Constituições anteriores, dando, de tal forma um viés democrático às medidas de emergência. Ao criar tal medida, o constituinte originário, teve o objetivo principal de atender ao interesse público nos casos de extrema necessidade e urgência, para que seja possibilitada maior celeridade na criação dessas normas, de outro modo, haveriam prejuízos imensuráveis se estas fossem criadas observando o processo legislativo ordinário. Por meio das MPs, o Poder Executivo vem, progressivamente, exorbitando de suas competências; utilizando um instituto que, segundo a sua essência, apenas deveria ser utilizado em situações extraordinárias em que se observasse inexoravelmente a presença dos seus pressupostos. Desta feita, está, cada vez mais, havendo uma hipertrofia do Executivo, fato que contraria o Estado Democrático em que se insere o Brasil, além de violar alguns dos principais princípios que norteiam a organização do Estado brasileiro, o da separação de poderes, bem como o da segurança jurídica.