A atuação dos poderes executivo e legislativo na composição das medidas provisórias

• Autor(a) principal: Oliveira, Paula Durão Alves Palmeira de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8559
• topic: Medida provisória; Separação de Poderes; Presidencialismo de coalizão; Medida provisória; Separação de poderes; Presidencialismo; Poder executivo; Poder legislativo; Provisional measure; Coalition - based presidential system; Separation of powers

O polêmico tema da medida provisória pode ganhar novos contornos dependendo das perspectivas utilizadas em sua análise. Por isso, o presente estudo propôs o redimensionamento da importância da medida provisória dentro do Estado Democrático de Direito. Verificou-se que há a propensão dos Estados por fortalecer o Executivo, principalmente conferindo-lhes funções legislativas, como resposta às transformações contemporâneas. Nesse sentido, foi constatado que os expedientes de legislação de urgência não só são cogentes ao Estado contemporâneo, como também são previstos de forma muito semelhante em diferentes países. No âmbito brasileiro foi corroborada essa tendência mundial de fortalecimento do Executivo, como demonstrado no retrospecto do instituto do decreto-lei. Com o cotejamento com este expediente, restou comprovando que a medida provisória foi redimensionada pela Constituição de 1988, sobretudo após a Emenda Constitucional nº32 de 2001.Assim, prosseguiu-se para o escopo do presente estudo: o exame da atuação dos Poderes Executivo e Legislativo na composição da medida provisória. Quando da edição da medida provisória foi verificado que, no âmbito do presidencialismo de coalizão, há acentua da influência do Poder Legislativo na escolha pela sua adoção. Isso porque, para que não seja desestruturada a frágil sistemática das coalizões, é necessário o respeito aos desígnios do Legislativo. Em sua segunda faceta, a de projeto de lei, a medida provisória possui mecanismos de controle expressos na própria Constituição. Dessa forma, foi examinado se o Legislativo exercia efetivamente esses controles quando da tramitação da medida provisória. A despeito da necessidade de racionalização do processamento, comprovou - se a atuação do Legislativo não é apática diante das medidas provisórias. O Poder Legislativo não é mero homologador de proposições presidenciais, não só pela dimensão criativa demonstrada ao emendar os textos das medidas provisórias, como também no efetivo controle das mesmas, redundando em número expressivo de rejeições. Assim, mais do que conflito entre Poderes, essas constatações representam o funcionamento de um sistema político complexo e coeso, ou seja, mais do que tensão de forças, é observada a integrada composição estatal no caminho de escolha e implementação de políticas. Dessa forma, constata-se que a medida provisória é muito mais fruto da composição do que do antagonismo entre Legislativo e Executivo.