Violência obstétrica: desdobramentos legais frente às controvérsias do tema e à ausência de tipificação penal.

• Autor(a) principal: BERNARDO, Marília Elias.
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17468
• topic: Direitos Humanos; Violência Obstética; Saúde da Mulher; Parto e Puerpério; Reparação e Punição; Human rights; Obstetric violence; Women's health; Childbirth and the puerperium; Reparation and punishment; Direito

O enfoque atual e a luta secular das mulheres pela garantia e efetivação dos seus direitos, faz crescer a preocupação voltada para os nichos menos visibilizados desse movimento. Nesse sentido, ainda que a saúde seja um dos pilares dos direitos humanos e que seja uma prerrogativa imprescindível para que se atinja um padrão de vida digno, quando se trata da saúde da mulher ainda se percebe uma desatenção aos direitos aqui contidos, tanto pelo poder público quanto por um grupo significativo de mulheres. Logo, por desinformação, por inobservância ou por violência, os direitos à saúde sexual e reprodutiva da mulher são transgredidos. Desde a institucionalização do parto em meados do XVI, originam-se e se consolidam procedimentos, manobras e atendimentos indignos, empregados na assistência gravídica, no parto e também no puerpério. Aliado a esses fatos e sob a análise de pesquisas da Fundação Perseu Abramo e da FIOCRUZ, quanto à incidência dessa, que se define como “violência obstétrica” e com o apoio da literatura científica no que diz respeito aos malefícios das condutas aplicadas rotineiramente no tratamento da mulher enquanto gestante, surge o questionamento: Se há um comportamento violador que atinge direitos humanos básicos e que persiste mesmo diante de uma série de políticas públicas que traçam diretrizes de humanização no atendimento ao parto? O que impede a positivação da violência obstétrica para que haja a devida reparação e penalização dos danos causados? A busca por resultados para essa indagação culminou numa pesquisa qualitativa feita na perspectiva dedutiva e que priorizou a definição das raízes da problemática, a conceituação da violência obstétrica e o estabelecimento dos seus desdobramentos jurídicos, com o propósito de compreender os meios disponíveis para a proteção da mulher e os motivos que levam a morosidade na aprovação dos projetos de lei que versam sobre a tipificação da violação o que facilitaria tanto no acesso à justiça quanto a atividade judiciária. Conclui-se, portanto, que a violência obstétrica se sedimentou em virtude do seu revestimento técnico e da preponderância da cultura patriarcal que naturaliza o sofrimento no parto, invisibiliza as violações e engessa o processo modificador tanto na esfera das políticas públicas quanto no campo judicial e que o meio que se demonstra como o mais eficaz para a alteração dessa realidade reside na aprovação do projeto de lei nº 7.633 de 2014, combinado com a positivação penal e consequente sanção às condutas violadoras, desta feita, com a devida fiscalização, pode culminar na maior informação e prevenção das práticas danosas, além de criar a garantia a reparação e a punição, servindo ainda como instrumento orientador tanto para as mulheres, quanto para os profissionais da Saúde e do Direito.