A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena em condenações proferidas pelo Tribunal do Júri a partir da Lei Nº 13.964/2019 frente ao princípio de presunção de inocência.

• Autor(a) principal: BARBOSA, Vitória
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33032
• topic: Direito Penal; Direito Processual Penal; Princípio da Presunção de Inocência/ não Culpabilidade; Inconstitucionalidade; Tribunal do Júri; Pacote Anticrime; Lei nº 13.964/2019; Execução provisória da pena; Principle of Presumption of Innocence or non-culpability; Provisional execution of the sentence; Unconstitutionality; Jury court; Anti-Crime Package

O presente trabalho tem como objetivo geral examinar as mudanças no artigo 492, inciso I, alínea “e” do Código de Processo Penal que foram inseridas com a implementação da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime e verificar a (in)constitucionalidade dessa alteração frente ao princípio de presunção de inocência. Esta alteração no artigo passou a estipular a possibilidade de iniciar a execução da pena de forma provisória para condenados a penas superiores a quinze anos de reclusão, especificamente no contexto dos julgamentos pelo Tribunal do Júri. No que tange aos objetivos específicos, a monografia propõe-se a realizar um levantamento histórico do princípio de presunção de inocência e seu comportamento frente a prisões cautelares; analisar o instituto do Tribunal do Júri, sua origem e os princípios pelo qual é regido, além de comentar as questões judiciais que ensejaram a alteração do art. 492, I, ‘’e’’ do Código De Processo Penal; bem como avaliar os impactos que esta alteração causará a jurisprudência pátria e as implicações constitucionais. Neste contexto, na razão da complexidade do assunto, foram apresentadas as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54 sob o Tema com Repercussão Geral n. 1.068 perante o Supremo Tribunal Federal. O objetivo dessas ações é avaliar se as recentes alterações na legislação infraconstitucional respeitam os princípios constitucionais relacionados à presunção de não culpabilidade. Consequentemente, a questão central desta pesquisa consiste em investigar como o Supremo Tribunal Brasileiro está abordando essa controvérsia e se os argumentos dos Ministros da Suprema Corte para apoiar ou se opor às mudanças legislativas estão em conformidade com a estrutura legal e os princípios constitucionais da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição. Para atingir esse objetivo, o estudo utilizou uma abordagem exploratória, com métodos indutivos e pesquisa baseada em documentos e literatura especializada. Dessa forma, identifica-se uma incongruência entre a aplicação da execução provisória de pena durante os julgamentos pelo Tribunal do Júri e o atual arcabouço constitucional, notadamente em relação ao princípio da presunção de inocência. Portanto, argumente-se a favor da inconstitucionalidade do artigo 492, inciso I, alínea 'e', do Código de Processo Penal.