A inconstitucionalidade da lei de arbitragem face aos princípios constitucionais.

• Autor(a) principal: VASCONCELOS, Nara Rúbia Silva.
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15034
• topic: Lei de Arbitragem (Lei N. 9.307/96); Instituto da Arbitragem; Arbitragem - Ordenamento Jurídico Brasileiro; Arbitragem - Solução de Conflitos; Celeridade Processual - Arbitragem; Arbitration Law (Law No. 9.307 / 96); Institute of Arbitration; Arbitration - Brazilian Legal System; Arbitration - Conflict Resolution; Procedural Speed - Arbitration; Civil Procedural Law; Direito Processual Civil

É cediço que a prestação do serviço jurisdicional por parte do Estado se encontra bastante deficiente, tamanha a morosidade com que é obtida, na prática, uma resposta estatal, resultando em prejuízos para a sociedade, gerar gastos improdutivos, desestimular possíveis investimentos de capitais e produzir, enfim, perdas econômicas relevantes. Ademais, não sendo atendida com presteza em suas necessidades, a população desacredita na justiça, formando-se um ambiente de insegurança jurídica bastante nocivo a vida social. A Lei n. 9.307/96, transforma o instituto da arbitragem em verdadeira alternativa a jurisdição tradicional, proporcionando aos cidadãos a rápida, eficaz e pouco onerosa solução dos conflitos de interesses patrimoniais, mediante a atuação instrumental e adjetiva do Estado, trouxe também ao juízo arbitral inovações a sua aplicabilidade, despertando opiniões antagônicas e favoráveis a cerca da sua inconstitucionalidade face aos princípios constitucionais. Pela acuidade da discussão na seara jurídica, houve a escolha do tema. A pesquisa tem como objetivos além de esclarecer a polêmica existente entre os estudiosos do direito, estudar os aspectos gerais e específicos do instituto e a legislação pertinente a matéria, através dos métodos bibliográficos, histórico evolutivo e exegético-jurídico, delimitados entre os três capítulos do trabalho. Quanto a conclusão em resposta a problematização proposta: se há ou não inconstitucionalidade na Lei n. 9.307/96? fora feito um paralelo entre os dois posicionamentos a respeito do tema. Proporcionando resultados satisfatórios, os quais o leitor constatara durante a leitura do trabalho.