Da inabilidade punitiva aos grupos reflexivos: A execução de práticas restaurativas aos homens agressores na Lei Maria da Penha.

• Autor(a) principal: ABRANTES, Anna Gabriely Rodrigues Soares de.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33157
• topic: Violência doméstica; Justiça restaurativa; Grupos reflexivos; Reabilitação; Lei Maria da Penha; Violência contra a Mulher; Feminicídio; Domestic violence; Restorative justice; Reflective groups; Rehabilitation; Direito Penal

O presente trabalho objetiva analisar as respostas penais no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, incorporando a possibilidade de encaminhamento dos homens agressores aos centros reabilitação, previstos nos arts. 35, inciso V e 45, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), como meio alternativo de aplicação de pena. Estes centros materializam-se em Grupos Reflexivos, ferramentas aptas a garantir a reeducação dos agressores e a redução das formas de opressão contra as mulheres. O trabalho é desenvolvido em reuniões grupais, através de formas alternativas de ressignificação das condutas sociais adotadas e da identidade masculina. A pesquisa qualitativa abordou o contexto histórico-cultural que permitiu a consolidação das desigualdades de gênero na sociedade, pontuando os avanços e limites legislativos dispensados à proteção da mulher, no ordenamento penal brasileiro, até a promulgação da Lei Maria da Penha. Utilizando-se o método dedutivo e a análise bibliográfica, questiona-se a eficácia do sistema prisional em, isoladamente, reabilitar os indivíduos infratores e materializar as finalidades sociais da pena. Enfatizou-se, neste estudo, a falibilidade das políticas criminais vigentes e a necessidade de implementação de métodos da Justiça restaurativa na resolução de conflitos familiares e domésticos. Por fim, esse estudo posiciona, sistematicamente, o autor da violência contra a mulher na ordem social, delineando os aspectos metodológicos e funcionais das intervenções socioeducativas. Com esta abordagem, concluiu-se que, embora encontrem óbices em sua reprodução prática, os Grupos Reflexivos, enquanto mecanismos de intervenção da Justiça Restaurativa, cessam os ciclos de violência, desconstruindo o estereótipo masculino dominante e promovendo a responsabilização ativa dos atos violentos.