O Processo Penal brasileiro e sua adequação aos princípios constitucionais informativos: uma análise a partir do critério da competência por prerrogativa de função.

• Autor(a) principal: DANTAS, Renan Queiroga.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16615
• topic: Direito Processual Penal

Em se tratando de processo penal, o tema foro por prerrogativa de função consiste em discussão que sempre desperta interesse e suscita polêmica, especialmente pelo notável alcance desse conteúdo dogmático na área dos direitos humanos fundamentais do indivíduo em contraponto aos princípios constitucionais atinentes ao devido processo legal. O presente trabalho possui o intuito de analisar o instituto supracitado, bem como estudar se o mesmo viola o direito humano fundamental ao duplo grau de jurisdição, princípio atinente ao devido processo legal. A relevância temática apresenta-se através da celeuma doutrinária estabelecida em relação ao sistema de competências do Judiciário no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se estudar, nessa abordagem jurídiconormativa, se a mitigação de princípios implícitos na Constituição Federal por dispositivos positivados também na mesma é dotada de capacidade para lesionar, mormente os direitos humanos fundamentais ao devido processo legal. Assim, em compasso com a proposta desse trabalho científico, aborda-se o tema à luz dos princípios constitucionais numa visão pós-positivista, de forma a promover uma análise sobre os reflexos da mitigação do princípio do duplo grau de jurisdição frente à lesão a este direito humano fundamental. Para a análise em apreço, utilizam-se os métodos: hipotético-dedutivo (abordagem); o método monográfico, auxiliado pelo histórico (procedimento). Já no que se refere às técnicas de pesquisa, o trabalho alicerça-se na documentação indireta, especialmente na pesquisa bibliográfica. Uma vez empreendida análise proposta, segundo a metodologia empregada para tal, conclui-se que a instrumentalidade do processo penal deve ser conferida em equilíbrio com as garantias processuais das partes, de modo a encontrar-se a justa medida que proporcione o respeito ao direito humano fundamental do devido processo legal e ao direito ao duplo grau de jurisdição.