A prerrogativa de função no processo penal à luz do princípio do juiz natural

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andretta, Filipe
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/35515
Resumo: Orientador: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
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spelling Andretta, FilipeUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoCoutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957-2022-08-26T19:01:10Z2022-08-26T19:01:10Z2013https://hdl.handle.net/1884/35515Orientador: Jacinto Nelson de Miranda CoutinhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A prerrogativa de função no processo penal é matéria prevista em diversos dispositivos legais do ordenamento jurídico brasileiro, a grande maioria deles inscrita na Constituição da República. Assim, ainda que haja muitas críticas à existência dessas prerrogativas, elas constituem regras de competência que não podem ser ignoradas. Portanto, enquanto vigentes, cumpre interpretá-las e aplicá-las à luz do princípio do juiz natural, pois esse é o único meio de garantir que não haja manipulação dos critérios de competência e, consequentemente, do conteúdo das decisões. Para tanto, é necessário inicialmente compreender as origens históricas e os significados desse princípio. A partir de tal concepção é possível perceber como os tribunais brasileiros frequentemente adotam posicionamentos que ignoram a existência do princípio do juiz natural, o que desvirtua os objetivos do instituto da prerrogativa de função. Desse modo, o objetivo do presente trabalho não é sugerir mudanças legislativas, mas apenas discorrer sobre a interpretação adequada que se deve dar às regras que dispõem sobre a competência originária dos tribunais para processar e julgar em matéria criminal.1 recurso online : PDF.application/pdfProcesso penalA prerrogativa de função no processo penal à luz do princípio do juiz naturalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL33.pdfapplication/pdf276979https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35515/1/33.pdf5a327a2df4127747eb8159c015b9fcd5MD51open accessTEXT33.pdf.txtExtracted Texttext/plain122203https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35515/2/33.pdf.txt936f15bf458e2dfc388918ee58468e20MD52open accessTHUMBNAIL33.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1140https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35515/3/33.pdf.jpg54d8d2b1494eb40e443adc6f77ecdc0cMD53open access1884/355152022-08-26 16:01:10.571open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35515Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-26T19:01:10Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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