Cidade e exclusão territorial: uma análise da legislação brasileira referente ao solo urbano.

• Autor(a) principal: LIMA, Caio Rafael Santos Sousa.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/9493
• topic: Exclusão Territorial; Direito à Cidade; Violação; Territorial Exclusion; Right to the City; Violation; Direito

Falar em cidade enquanto espaço da expressão da vida, na concretude da efetivação das relações, dos projetos de felicidade, bem como em seu aspecto geográfico, nos leva a um encadeado de questões extremamente cruciais e complexas, dentre elas, a urbanização deficitária, que mitiga direitos, além de desnaturar importantes institutos urbanísticos e de direitos reais previstos na legislação constitucional e infraconstitucional. A cidade/espaço urbano, na atualidade, concentra o maior número de habitantes, e nela (e) a propriedade do solo urbano deve se afinar com essa realidade espacial e social. É o cenário de embates constantes entre os interesses individuais e os coletivos, entre os recursos limitados e a vontade do homem, que é ilimitada, pondo, não raras vezes, os direitos consagrados pela legislação pátria ao homem e ao ambiente, bem como, aos direitos humanos, em crise, ante a sua não observância e consequente (não)aplicação. Desta forma, a inclusão social e jurídica do ponto de vista da cidade importa que todos os seus habitantes estejam gozando o mais plenamente possível os bens da vida social, sem discriminação por qualquer motivo de raça, religião ou condição social; igualdade garantida pela Lei Maior, a Constituição Federal de 1988. O direito à cidade, conceito proposto pelo filósofo francês Henri Lefebvre, é entendido como um salutar direito humano de encontro, cenário de efetivação de direitos de uma coletividade, de eliminação e combate às desigualdades, não como promotor destas. Nesse sentido, sendo notória no Brasil a situação de cidade que exclui, ou que inclui de forma parcial, levanta-se o seguinte questionamento: a segregação espacial pode estar silenciosamente prevista na legislação pátria? A presente monografia objetiva e possui como foco analisar a legislação brasileira que trata do tema, como forma de identificar possíveis silêncios ou normas que tendem para interpretações que consubstanciam uma ideologia puramente patrimonial e não existencial e que resvalam em grandes desigualdades, exclusão territorial e uma série de consequências negativas, às avessas ao que, de fato, é pretendido. O marco de análise será normativo, teórico e fático. A metodologia, no que tange aos métodos de abordagem, é dedutiva, método racional, que parte do geral para o particular quando busca um raciocínio, dialética, já que o objeto de estudo será situado e analisado considerando seu contexto social, jurídico, econômico e geográfico, e, bibliográfica. No primeiro capítulo, será trabalhado o conceito de Cidade e Exclusão Territorial – legal e doutrinário - e outros conceitos que interessam para a construção de um entendimento inicial da temática estudada, bem como será trazida a problemática da pesquisa. O segundo capítulo é iniciado em uma perspectiva normativa, apontando de que maneira a situação de exclusão territorial ou inclusão incompleta dialoga com a legislação brasileira e com a jurisprudência. O terceiro e último capítulo é eminentemente propositivo, apontando soluções para barrar o processo de exclusão, que atinge, na grande maioria, os mais desfavorecidos da sociedade.