Despenalização pela reparação dos danos: perspectivas para uma nova ordem jurídica.

• Autor(a) principal: LIMA, Rênio Líbero Leite.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14812
• topic: Despenalização; Reparação dos Danos; Politica Criminal; Nova Ordem Jurídica; Justiça Restaurativa; Direito Penal; Decriminalization; Damage Repair; Criminal Policy; New Legal Order; Restorative Justice; Criminal Law; Direito

A preocupação com os novos rumos do Direito Penal vem oferecer uma visão evolutiva e ao mesmo tempo uma critica paralela tendente a nortear uma perspectiva mais humanista e menos repressiva desse ramo do direito. Diante da falência patente do sistema penal brasileiro e da debilidade da segurança pública, estão na ordem do dia as discussões sobre as soluções que visam as politicas de pacificação social e controle do crime. E e com esse objetivo que se buscara, nesse trabalho, delinear novas propostas de solução para a problemática^ do crime, numa fuga a gravosa repressão penal, através de meios que assegurem a reinserção social e que se evite a nefasta convivência de pequenos delinquentes com criminosos de grau de periculosidade elevada. E com vistas a essa perspectiva que se proporá a Despenalização pela Reparação dos Danos em alguns tipos penais, não com o objetivo de solucionar todo o problema da criminalidade no Pais, mas sim de ser o ponto de partida para uma reforma gradual do sistema penal, arrimado em bases solidas e vislumbrando a dignidade do homem e a justiça social. Assim, o ordenamento jurídico-penal brasileiro poderia debruçar-se naqueles fatos graves, que atingem bens jurídicos relevantes e em que a agressão e irreversível, aplicando apenas nesses casos a solução penal. Os demais delitos mereceriam um substitutivo penal capaz de resolver o conflito. Assim, se o dano e reparável, sua recuperação, desde que satisfatória, seria o caminho mais fácil e justo para aplicação da justiça. A diminuição da incidência penal em relação aos delitos de pequena ou moderada gravidade proporcionaria uma prestação jurisdicional penal mais eficiente, pois a Policia Judiciaria poderia melhor desempenhar sua função, investigando apenas os delitos realmente merecedores da tutela penal; e os Juízes criminais teriam mais tempo e liberdade de julgar os casos que importem grave repercussão social. Isso impõe uma revisão obrigatória do sistema de penas vigente, para que a vitima não seja despojada de seus problemas, de modo que, assim como o autor, possa participar da solução do conflito, passando a conciliação a ocupar lugar de destaque na relação conflituosa, que respaldada em mecanismos restaurativos, vem tornar desnecessária a reprimenda penal, que submeteria a vitima a novos dissabores. E, pois, advogada pela Politica Criminal Moderna a criação de mecanismos que assegurem as vitimas a satisfação do dano o mais prontamente possível. Ressalta-se a intenção de apresentar no trabalho uma abordagem que traga novos e modernos entendimentos acerca do tema, como forma de contribuição e apoio aos entendimentos surgescentes que dão novo tratamento ao crime, enquanto fato humano e social merecedor da preocupação da Politica Criminal. A metodologia empregada no presente trabalho se deu por meio do estudo de doutrinas, livros, revistas, artigos científicos e textos de internet, bem como pela analise de dados obtidos em orgãos de Segurança Pública, ao passo que o método foi de cunho exegético e histórico sistemático, revelador dos lastimáveis resultados do sistema repressivo penal que se encontra submerso numa profunda crise, para a qual não se tem discutido saidas.