Do contrato do seguro: o código de defesa do consumidor e as excludentes de cobertura segura.

• Autor(a) principal: FURTADO, Marcos Quintino.
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17484
• topic: Adesão; Cláusulas; Informação; Accession; Clauses; Information; Direito.

Com o aumento dos danos decorrentes de acidentes, surgiu, consequentemente, o instrumento do seguro com o objetivo de diminuir os prejuízos financeiros suportados pelas vítimas ou terceiros. Inicialmente, foi regulamentado pelo Código Comercial. Posteriormente, tendo em vista a evolução sofrida e o surgimento de novos ramos de seguro, a atividade passou a ser regulamentada pelo Código Civil Brasileiro. Diante da grande disparidade de forças em que o maior protegido nesta relação era o fornecedor, passou o legislador a utilizar, para fim de julgamento, o Código de Defesa do Consumidor – (CDC), a fim de tentar estabelecer um paralelo de poderes entre ambos os contratantes. Nesse lume, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar os contratos de seguro sob a nuance consumerista do CDC e as excludentes de cobertura securitários. E como objetivos específicos compreender tal contrato, desde a sua criação e evolução na legislação brasileira até os dias atuais, estudar as cláusulas limitativas de risco e das cláusulas abusivas dos contratos securitários no mecanismo do seguro e suas consequências jurídicas, e identificar os sujeitos e institutos do CDC que se relacionam com o ramo de seguro. Para tanto se utilizou do método dedutivo e dos métodos de procedimento histórico evolutivo e exegético jurídico, através de uma pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico ­documental. A importância do tema abordado se configura pela necessidade de se buscar, estudar e analisar na doutrina, na lei ordinária e especial cabível à espécie e no mais atual entendimento dos Tribunais no país, clarificando o tema que tanto é debatido nas demandas ajuizadas em nosso país. Haja vista o grande número de ações provenientes de cláusulas que ultrapassam o direito de restringir tornando­se abusivas. O uso do CDC age de modo direto na responsabilidade do fornecedor em produzir informações inequívocas e precisas e também dar ao consumidor um entendimento prévio dos termos contratuais, destacando principalmente aquelas cláusulas que venham a limitar ou restringir o direito.